20/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)0803250-93.2021.8.15.2001 REPRESENTANTE: ALICE MARTINS DOS SANTOS REU: LUCIANO MARTINS DOS SANTOS [Busca e Apreensão]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

REPRESENTANTE: ALICE MARTINS DOS SANTOS e REU: LUCIANO MARTINS DOS SANTOS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada informando a existência de acordo judicial, conforme se infere do termo de audiência inserido no ID 80732525: É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015, ao tempo em que homologo a renúncia ao prazo recursal.

Fica prejudicada a petição de ID 80695819 Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 17 de outubro de 2023 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, de imediato.
18/10/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 10:15

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:19

Determinado o arquivamento
17/10/2023 13:19

Homologada a Transação
17/10/2023 12:49

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/10/2023 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
17/10/2023 09:47

Juntada de Termo de audiência
16/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 05:20

Publicado Intimação em 19/09/2023.
21/09/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2023 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
26/06/2023 12:29

Decorrido prazo de ALICE MARTINS DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 13:52

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 13:52

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:26

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CANTALICE DA SILVA MOREIRA em 06/02/2023 23:59.
13/12/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:50

Decorrido prazo de ALICE MARTINS DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
21/09/2022 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 20:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 22:18

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 06:41

Expedição de Mandado.
21/07/2022 20:49

Determinada diligência
03/07/2022 21:47

Conclusos para despacho
27/06/2022 19:38

Juntada de Certidão
13/05/2022 03:31

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 13:33

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 13:40

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2021 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 03:31

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59:59.
11/07/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2021 10:37

Juntada de diligência
05/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 08:34

Expedição de Mandado.
02/07/2021 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2021 11:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2021 12:07

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2021 18:09

Determinada a redistribuição dos autos
27/06/2021 11:44

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:25

Juntada de Certidão
18/05/2021 23:00

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 22:58

Juntada de Certidão
17/05/2021 23:12

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 23:10

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 12:20

Juntada de Ofício
04/05/2021 23:32

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 11:51

Decorrido prazo de ALICE MARTINS DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 12:05

Suscitado Conflito de Competência
28/03/2021 15:50

Conclusos para despacho
25/03/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 00:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:12

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
18/03/2021 14:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 14:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
16/03/2021 07:10

Declarada incompetência
16/03/2021 07:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
15/03/2021 07:47

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2021 22:00

Conclusos para despacho
17/02/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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