19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835939-35.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ADEMIR INACIO FERREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA.

PERDA ANATÔMICA.

DEDO DO PÉ ESQUERDO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONDIZENTE A LESÃO.

AUSENCIA DE COMPLEMENTAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO ADEMIR INÁCIO FERREIRA, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação de cobrança de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narra a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito em 25/12/2016 que lhe deixou sequelas irreversíveis, fazendo jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em seu limite máximo – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Com efeito, afirma que recebeu valor ínfimo (R$ 1.350,00), requerendo, assim, a complementação da indenização devida.

Apresentou documentos ao ID 8931348.

Citada, a promovida apresentou contestação ao ID 17672751, esclarecendo, em suma, que fora pago ao promovente o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), em sede administrativa, não fazendo jus o autor a nenhum outro valor.

Não houve impugnação à contestação.

Realizado o exame pericial, constatou a perita a permanência de lesões decorrentes do acidente sofrido pelo autor, acostando o laudo médico ao ID 76139072.

Instadas as partes a se manifestarem a respeito do laudo, apenas a parte ré apresentou impugnação ao ID 77890838.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora na presente demanda é a indenização complementar decorrente de seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 12/10/2016, que lhe teria ocasionado invalidez permanente e sido pago administrativamente em quantia inferior ao devido.

Acerca da matéria, é consabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima.

Nesse tom, dispõe o artigo 5º da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

In casu, emerge do corpo probatório dos autos a prova da ocorrência do acidente automobilístico e dos danos anatômicos e/ou funcionais permanentes sofridos pelo autor em seu membro inferior esquerdo (ID 76139089), de sorte que é imperiosa a indenização no caso vertente.

Destaque-se que, mesmo não sendo o laudo juntado emanado do IML, foi produzido por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina designado perito pelo Poder Judiciário, de modo que se constitui em prova do grau da debilidade sofrida pela parte autora.

Acerca do valor devido a título de indenização, o art. 3º da Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado.

Referida orientação jurisprudencial, aliás, encontra-se consolidada na Súmula 474 do STJ, assim redigida: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Na hipótese, o laudo ao ID 76139072 é claro ao afirmar que houve amputação do terceiro dedo do pé esquerdo do autor.

Na situação dos autos, como o sinistro resultou em dano anatômico, parcial completo, haja vista que o autor perdeu um dos dedos do pé, o que, de acordo com a tabela SUSEP/DPVAT prevista na Lei nº 11.945/2009, equivale ao percentual de 10%, cujo calculo a ser observado, para fins condenatórios é: - Perda anatômica completa de qualquer dos dedos do pé: 100% de 10% de R$ 13.500,00, que corresponde ao valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

Assim, já tendo sido pago, administrativamente, pela seguradora, o valor devido, não faz jus o autor à complementação requerida.

III – Dispositivo À LUZ DO EXPOSTO, com fulcro no que consta dos autos e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, à luz do art. 487, I do CPC/2015.

Condeno a parte autora no pagamento das custas iniciais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade estará suspensa por ser o promovente beneficiário da Justiça Gratuita.

Publicações e Registros Eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais.

JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
05/10/2022 02:11

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRA CESAR DUARTE em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:07

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 26/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:17

Nomeado perito
06/09/2022 20:18

Conclusos para despacho
06/09/2022 20:17

Juntada de Informações
09/06/2022 17:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:35

Decorrido prazo de ALEXANDRA CESAR DUARTE em 01/06/2022 23:59.
06/05/2022 23:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 05:38

Decorrido prazo de ADEMIR INACIO FERREIRA em 18/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 01:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 22:00

Juntada de devolução de mandado
22/03/2022 16:22

Expedição de Mandado.
22/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
17/06/2021 12:35

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/07/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 22:11

Conclusos para despacho
24/07/2020 00:40

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 23/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 17:31

Conclusos para despacho
26/06/2020 17:31

Juntada de Certidão
28/05/2020 19:56

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 19:53

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 19:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 19:14

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
23/10/2018 18:04

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2018 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
24/08/2017 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 17:09

Conclusos para despacho
28/07/2017 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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