24/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:53

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 13:07

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
26/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:48

Expedição de Mandado.
05/05/2025 19:33

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 06:33

Decorrido prazo de prefeitura municipal de campina grande em 22/01/2025 23:59.
27/12/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 23:39

Expedição de Mandado.
17/12/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:37

Juntada de Petição de informações prestadas
16/12/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 19:13

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:02

Expedição de Carta.
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 06:02

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/11/2024 22:35

Conclusos para despacho
24/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:34

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
15/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:36

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal de Campina Grande em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 22:57

Mandado devolvido para redistribuição
07/11/2024 22:57

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 00:58

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Processo nº 0811029-27.2017.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) ARREMATANTE -Stefenes Garcia Colaço Barros, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do id 103102119 - Decisão.

CAMPINA GRANDE, 6 de novembro de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
06/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:26

Outras Decisões
29/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Processo nº 0811029-27.2017.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM 10 DIAS.

CAMPINA GRANDE, 18 de outubro de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
18/10/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 22:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/09/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
21/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 03:08

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal de Campina Grande em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 21:22

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:53

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2024 11:48

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:10

Publicado Despacho em 30/08/2024.
02/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
31/08/2024 06:02

Decorrido prazo de ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/08/2024 09:59.
30/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0811029-27.2017.8.15.0001 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) [Autofalência] AUTOR: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME Advogado do(a) AUTOR: CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA - PB26455-A REU: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO DESPACHO Vistos, etc.; 1.

Para imprimir maior rapidez para a confecção do QGC, no tocante aos valores fazendários, INTIME-SE ao Administrador Judicial para, no prazo de 10 dias, esclarecer se os créditos constantes no ID. 99186042 já estão devidamente arrolados junto a massa falida subjetiva. 2.

Ao findo que, retornem conclusos para homologação da alienação judicial constante no ID. 98476626.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 22:32

Juntada de Petição de cota
23/08/2024 08:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 07:31

Mandado devolvido para redistribuição
22/08/2024 07:31

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:07

Expedição de Mandado.
21/08/2024 21:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:24

Expedição de Mandado.
21/08/2024 21:06

Desentranhado o documento
21/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 21:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo de prefeitura municipal de campina grande em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 07:12

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 12:51

Publicado Intimação em 23/07/2024.
24/07/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
24/07/2024 12:50

Publicado Edital em 23/07/2024.
24/07/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 13:12

Mandado devolvido para redistribuição
22/07/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 00:00

Edital

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Comarca de Vara de Feitos Especiais de Campina Grande – PB.

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO.-Nº DO PROCESSO: 0811029-27.2017.815.0001 CLASSE: FALÊNCIADE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REQUERENTE E MASSA FALIDA: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAÚJO AZEVEDO – ME ADMINISTRADOR JUDICIAL: JOÃO TEBERGE NETO O Doutor LEONARDO DE SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA, Juíz Direito da Vara de Feitos Especial da Comarca de Campina Grande/PB, em virtude da Lei 11.101/2005 e suas alterações, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de Falência acima mencionada, será realizado leilão, na modalidade Eletônica, através de lances ofertados por meio do site do Leiloeiro Oficial (https://www.marcotulioleiloes.com.br), do imóvel abaixo descrito e caracterizado DATA E HORÁRIO - Terceira chamada: terá início a partir do final da 2ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 14:00 horas do dia 14 de agosto de 2024.

Os bens serão vendidos pelo maior lanço, iniciciando a partir de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de avaliação, ou seja, R$ 80.925,44 (oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), não estando este sujeito à aplicação do conceito de preço vil (§ 2º-A, Inc.

V, art. 142).

O terceiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo.

DOS BENS – LOTE DE TERRENO Nº 01 DA QUADRA B, situado na Rua Marcos da Silva Santos nº 130, DO LOTEAMANTO DENOMINADO DINAMÉRICA III, BODOCONGÓ, CAMPINA GRANDE-PB, MEDINDO 15,00 metros de frente e fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, ÁREA DE 375m, registrado no 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL IVANDRO CUNHA LIMA NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB, MATRÍCULA 57.727, conforme Certidão de Inteiro Teor.

OBS: Sobre o referido imóvel encontram-se u m a c o n s t r u ç ã o i n a c a b a d a e n ã o a v e r b a d a de um prédio.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 323.701,73 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos).

VISITAÇÃO: O bem imóvel poderá ser visitado, mediante agendamento prévio com o Administrador Judicial, a ser feito através do contato telefônico (83) 99971-1434, podendo ainda ser visualizado imagens através do site do Leiloeiro Oficial (www.marcotulioleiloes.com.br).

INTERESSADOS - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.marcotulioleiloes.com.br.

Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial.

O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital.

A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento ocorrerá por e-mail [email protected], com a emissão de login e aprovação de cadastro.

O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento dos prazos fixados neste edital, como nos lances oferecidos.

O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento.

O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual da Paraíba se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.

Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil (notadamente juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria, e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade).

Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital, o Leiloeiro Público Oficial MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS (“LEILOEIRO OFICIAL”) declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponível no site www.marcotulioleiloes.com.br, na aba “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”.

O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilícita, abusiva ou inadequada.

Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com [email protected].

DOS LANCES - Os lances serão on-line, feitos através do sítio da Internet: www.marcotulioleiloes.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta.

Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão online, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário, ficando o mesmo atento a normalização da transmissão.

Do contrário, não caberá nenhuma contestação, do mesmo, na hipótese de superação do valor ofertado, seja na venda e /ou condicional.

Os lances somente poderão ser cancelados com até 24hs de antecedência à data do leilão, devendo a solicitação ser obrigatoriamente formalizada via e-mail ([email protected]).

PAGAMENTO – O pagamento da arrematação deverá ser efetuado no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, à vista, través de Guia de Depósito Judicial.

Ressalta-se que o valor será acrescido do percentual de Comissão do Leiloeiro, qual seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser creditado na conta do Leiloeiro Oficial aser informada após a arrematação.

Caso o arrematante não cumpra com o pagamento nas datas estabelecidas, perderá o direito de aquisição sobre o imóvel, sendo-lhe vedado, participar das alienações previstas na Lei de Falências, que porventura, ocorram posteriormente.

Em caso de arrematação e desistência na alienação do bem, o referido bem poderá ser novamente disponibilizado à venda, na chamada imediatamente posterior, pelo mesmo valor o qual fora disponibilizado na oportunidade cuja arrematação não tenha sido quitada.A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil.

A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente a comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.marcotulioleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto).

AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente, momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável.

DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida em até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e do pagamento integral da arrematação, ou conforme demanda de trabalho da respectiva Vara Judicial.

Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega será exigido o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor).

DAS CONDIÇÕES DOS BENS - O bem aqui mencionado será leiloado no estado e nas condições que se encontram, em caráter “ad corpus”, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas.

DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE – O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, devendo, ainda, assumir integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza.

Após a arrematação do bem, serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como: escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do antigo proprietário, se necessário.

Havendo a necessidade de propositura de ação para a desocupação do imóvel adquirido, todos os custos relativos a esse procedimento serão de inteira responsabilidade do comprador.

DAS DÍVIDAS E DÉBITOS CONDOMINIAIS – O imóvel será vendido livre de débitos de Condomínio, de IPTU e taxas, conforme art. 908, §1º, do CPC e art. 130, § único, do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos, bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço.

Caso contrário, serão os débitos por conta do arrematante.

O interessado ficará responsável de verificar, antecipadamente, a existência de tais dívidas e/ou débitos.

DOS ÔNUS/PENHORAS - Os constantes da matrícula do imóvel.

A aquisição de imóvel através e leilão judicial configura-se como forma originária de aquisição de propriedade.

Desta forma, com a arrematação, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou demais gravames constantes na matrícula do bem serão devidamente baixados, de modo que o adquirente o receberá livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data de expedição da respectiva Carta de Arrematação.

Nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, eventual gravame de hipoteca será considerado extinto com a arrematação, desobrigando o arrematante de qualquer responsabilidade junto ao credor hipotecário.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro.

Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame.

Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o Executado e o seu cônjuge, se casado for, assim como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada.

Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande Estado da Paraíba, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, afastando-se eventuais alegações de ignorância ou erro.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEONARDO DE SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito.
19/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:16

Expedição de Edital.
19/07/2024 13:34

Expedição de Mandado.
19/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:54

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/07/2024 06:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:36

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Processo nº 0811029-27.2017.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência DOS LEILÕES DESIGNADOS para as datas abaixo: CAMPINA GRANDE, 20 de maio de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
20/05/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 02:39

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:44

Publicado Edital em 22/04/2024.
20/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Feitos Especiais de Campina Grande EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE- PB VARA FEITOS ESPECIAIS EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0811029-27.2017.815.0001 CLASSE: FALÊNCIADE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REQUERENTE E MASSA FALIDA: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAÚJO AZEVEDO – ME ADMINISTRADOR JUDICIAL: JOÃO TEBERGE NETO O Doutor LEONARDO DE SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA, Juíz Direito da Vara de Feitos Especial da Comarca de Campina Grande/PB, em virtude da Lei 11.101/2005 e suas alterações, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de Falência acima mencionada, será realizado leilão, na modalidade Eletônica, através de lances ofertados por meio do site do Leiloeiro Oficial (https://www.marcotulioleiloes.com.br), do imóvel abaixo descrito e caracterizado DATAS E HORÁRIOS - Primeira chamada: terá início no dia subsequente a disponibilização do presente edital, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 14:00 horas do dia 07 de junho de 2024, oportunidade em que o bem será vendido pelo maior lanço a partir de seu valor de avaliação.

O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo.

Segunda chamada: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 14:00 horas do dia 19 de junho de 2024.

Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.

O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo.

Terceira chamada: terá início a partir do final da 2ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 14:00 horas do dia 01 de julho de 2024.

Os bens serão vendidos pelo maior lanço, iniciciando a partir de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de avaliação, não estando este sujeito à aplicação do conceito de preço vil (§ 2º-A, Inc.

V, art. 142).

O terceiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo.

DOS BENS – LOTE DE TERRENO Nº 01 DA QUADRA B, situado na Rua Marcos da Silva Santos nº 130, DO LOTEAMANTO DENOMINADO DINAMÉRICA III, BODOCONGÓ, CAMPINA GRANDE-PB, MEDINDO 15,00 metros de frente e fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, ÁREA DE 375m, registrado no 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL IVANDRO CUNHA LIMA NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB, MATRÍCULA 57.727, conforme Certidão de Inteiro Teor.

OBS: Sobre o referido imóvel encontram-se u m a c o n s t r u ç ã o i n a c a b a d a e n ã o a v e r b a d a de um prédio.

Num. 88991366 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS - 17/04/2024 20:58:52 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041720585237000000083643878 Número do documento: 24041720585237000000083643878 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 323.701,73 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos).

VISITAÇÃO: O bem imóvel poderá ser visitado, mediante agendamento prévio com o Administrador Judicial, a ser feito através do contato telefônico (83) 99971-1434, podendo ainda ser visualizado imagens através do site do Leiloeiro Oficial (www.marcotulioleiloes.com.br).

INTERESSADOS - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.marcotulioleiloes.com.br.

Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial.

O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital.

A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento ocorrerá por e-mail [email protected], com a emissão de login e aprovação de cadastro.

O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento dos prazos fixados neste edital, como nos lances oferecidos.

O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento.

O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual da Paraíba se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.

Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil (notadamente juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria, e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade).

Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital, o Leiloeiro Público Oficial MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS (“LEILOEIRO OFICIAL”) declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponível no site www.marcotulioleiloes.com.br, na aba “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”.

O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilícita, abusiva ou inadequada.

Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com [email protected].

DOS LANCES - Os lances serão on-line, feitos através do sítio da Internet: www.marcotulioleiloes.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta.

Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Num. 88991366 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS - 17/04/2024 20:58:52 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041720585237000000083643878 Número do documento: 24041720585237000000083643878 Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão online, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário, ficando o mesmo atento a normalização da transmissão.

Do contrário, não caberá nenhuma contestação, do mesmo, na hipótese de superação do valor ofertado, seja na venda e /ou condicional.

Os lances somente poderão ser cancelados com até 24hs de antecedência à data do leilão, devendo a solicitação ser obrigatoriamente formalizada via e-mail ([email protected]).

PAGAMENTO – O pagamento da arrematação deverá ser efetuado no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, à vista, través de Guia de Depósito Judicial.

Ressalta-se que o valor será acrescido do percentual de Comissão do Leiloeiro, qual seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser creditado na conta do Leiloeiro Oficial aser informada após a arrematação.

Caso o arrematante não cumpra com o pagamento nas datas estabelecidas, perderá o direito de aquisição sobre o imóvel, sendo-lhe vedado, participar das alienações previstas na Lei de Falências, que porventura, ocorram posteriormente.

Em caso de arrematação e desistência na alienação do bem, o referido bem poderá ser novamente disponibilizado à venda, na chamada imediatamente posterior, pelo mesmo valor o qual fora disponibilizado na oportunidade cuja arrematação não tenha sido quitada.

A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil.

A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente a comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.marcotulioleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto).

AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente, momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável.

DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida em até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e do pagamento integral da arrematação, ou conforme demanda de trabalho da respectiva Vara Judicial.

Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega será exigido o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor).

DAS CONDIÇÕES DOS BENS - O bem aqui mencionado será leiloado no estado e nas Num. 88991366 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS - 17/04/2024 20:58:52 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041720585237000000083643878 Número do documento: 24041720585237000000083643878 condições que se encontram, em caráter “ad corpus”, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas.

DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE – O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, devendo, ainda, assumir integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza.

Após a arrematação do bem, serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como: escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do antigo proprietário, se necessário.

Havendo a necessidade de propositura de ação para a desocupação do imóvel adquirido, todos os custos relativos a esse procedimento serão de inteira responsabilidade do comprador.

DAS DÍVIDAS E DÉBITOS CONDOMINIAIS – O imóvel será vendido livre de débitos de Condomínio, de IPTU e taxas, conforme art. 908, §1º, do CPC e art. 130, § único, do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos, bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço.

Caso contrário, serão os débitos por conta do arrematante.

O interessado ficará responsável de verificar, antecipadamente, a existência de tais dívidas e/ou débitos.

DOS ÔNUS/PENHORAS - Os constantes da matrícula do imóvel.

A aquisição de imóvel através e leilão judicial configura-se como forma originária de aquisição de propriedade.

Desta forma, com a arrematação, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou demais gravames constantes na matrícula do bem serão devidamente baixados, de modo que o adquirente o receberá livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data de expedição da respectiva Carta de Arrematação.

Nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, eventual gravame de hipoteca será considerado extinto com a arrematação, desobrigando o arrematante de qualquer responsabilidade junto ao credor hipotecário.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro.

Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame.

Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o Executado e o seu cônjuge, se casado for, assim como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora Num. 88991366 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS - 17/04/2024 20:58:52 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041720585237000000083643878 Número do documento: 24041720585237000000083643878 anteriormente averbada.

Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande Estado da Paraíba, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, afastando-se eventuais alegações de ignorância ou erro.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEONARDO DE SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito /VFE-CG-PB.
18/04/2024 21:49

Expedição de Edital.
17/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/04/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 23:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Processo nº 0811029-27.2017.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) ADVOGADA constituída para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o despacho de ID 87178497.

CAMPINA GRANDE, 4 de abril de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
04/04/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 09:11

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 20:50

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 12:32

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:18

Expedição de Mandado.
15/03/2024 14:14

Expedição de Mandado.
15/03/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 02:04

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:04

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:17

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:44

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Processo nº 0811029-27.2017.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do teor do referido despacho: id 81684883 CAMPINA GRANDE, 8 de novembro de 2023.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
08/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2023 09:39

Conclusos para decisão
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:08

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0811029-27.2017.8.15.0001 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) [Autofalência] AUTOR: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME Advogado do(a) AUTOR: CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA - PB26455-A REU: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO DESPACHO Vistos, etc.; 1.

Sobre o pedido de alteração da ordem dos imóveis que irão a leilão, ouça-se a falida, através do patrono cadastrado nos autos, no prazo de 05 dias. 2.

Findo o prazo ou apresentada resposta, conclusos para decisão.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
17/10/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:15

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 21:23

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM CAMPINA GRANDE em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:54

Juntada de Petição de cota
02/09/2023 00:36

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:01

Juntada de Petição de cota
31/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:52

Outras Decisões
05/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
13/06/2023 04:48

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:44

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 11:15

Expedição de Mandado.
17/05/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:45

Conclusos para decisão
25/04/2023 03:14

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:41

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE em 19/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:31

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:17

Juntada de Petição de parecer
13/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:05

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:04

Juntada de Certidão
24/02/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 22:38

Conclusos para despacho
27/01/2023 05:21

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 00:08

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 16:34

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 08:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 10:32

Expedição de Mandado.
31/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 00:29

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:06

Outras Decisões
01/09/2022 07:37

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:59

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 18/08/2022 23:59.
23/07/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 01:39

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 30/06/2022 23:59.
20/06/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:36

Conclusos para julgamento
10/06/2022 10:04

Juntada de Petição de alegações finais
09/06/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
29/05/2022 22:38

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 17:04

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:59

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:53

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:36

Juntada de Petição de cota
12/04/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:48

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 11:44

Juntada de Certidão
03/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:40

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 02:09

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 23:47

Conclusos para despacho
04/02/2022 09:06

Juntada de Petição de parecer
31/01/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 02:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 14:13

Juntada de Petição de informações prestadas
19/01/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 15:28

Juntada de diligência
17/01/2022 10:21

Expedição de Mandado.
13/01/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 21:12

Conclusos para despacho
11/01/2022 21:08

Juntada de Certidão
11/01/2022 21:03

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 13:00

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
06/01/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 03:16

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE em 15/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 03:16

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA FEDERAL em 15/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 18:29

Expedição de Mandado.
13/12/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 02:49

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAIBA em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 22:19

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 23:11

Conclusos para despacho
23/11/2021 03:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DA PARAIBA em 22/11/2021 23:59:59.
14/11/2021 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2021 12:02

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
10/11/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 07:53

Expedição de Mandado.
25/10/2021 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 20:33

Juntada de Certidão oficial de justiça
20/10/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 01:12

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 15/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 11:02

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:08

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:07

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 11:24

Juntada de diligência
17/09/2021 17:35

Expedição de Mandado.
17/09/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 21:43

Conclusos para decisão
13/09/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:33

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 03:12

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO - ME em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:12

Decorrido prazo de antônio elias de queiroga neto em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:12

Decorrido prazo de CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA em 19/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 22:22

Juntada de Petição de cota
15/06/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:25

Decretada a falência
03/06/2021 10:08

Conclusos para julgamento
03/06/2021 10:05

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:50

Juntada de Petição de parecer
13/04/2021 10:01

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/02/2021 03:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/02/2021 23:59:59.
25/11/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:51

Juntada de Certidão
24/11/2020 21:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 13:28

Conclusos para despacho
30/01/2020 01:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 11:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 16:22

Conclusos para despacho
26/08/2019 16:22

Juntada de Certidão
26/08/2019 16:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/07/2019 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 01/07/2019 23:59:59.
16/04/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 18:50

Conclusos para despacho
21/02/2019 18:49

Juntada de Certidão
15/08/2018 16:55

Juntada de Petição de parecer
18/07/2018 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
23/10/2017 15:53

Conclusos para despacho
16/10/2017 20:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 13:27

Conclusos para decisão
27/06/2017 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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