22/03/2024 10:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/02/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:34

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:30

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DUARTE GOMES em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:23

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820727-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PB9511 EXECUTADO: FABRICIO JOSE DUARTE GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NILO VIEIRA LEMOS - PB29879-E SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte e, após o decurso do prazo, apresentou petição informando a interposição de Agravo de Instrumento.

Muito embora tenha a parte exequente comprovado a interposição de Agravo de Instrumento, observa-se que a Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados, previu, de maneira expressa, apenas dois tipos de recursos: o recurso inominado (manejável contra sentença) e os embargos de declaração, que podem ser interpostos contra sentença ou acórdão.

Dessa forma, o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelo princípio da oralidade, a LJE considerou irrecorríveis as decisões interlocutórias.

Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista.

Não havendo na referida lei, qualquer exceção prevista a regra geral, afirma-se, pois, o não cabimento do agravo neste sistema processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento. (0810688-96.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2021) Outrossim, não há nos autos prova de que o recurso fora recebido no efeito suspensivo, de modo que esta execução permanece ativa, razão pela qual o processo deve ser extinto por ausência de bens penhoráveis.

Pois bem.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando-se os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
30/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/01/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:56

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820727-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PB9511 EXECUTADO: FABRICIO JOSE DUARTE GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NILO VIEIRA LEMOS - PB29879-E DECISÃO INDEFIRO o pedido retro, haja vista que o bem não foi encontrado, tampouco o executado, conforme certidão de ID 82970875.

Portanto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de levantamento da restrição veicular e extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/12/2023 13:21

Indeferido o pedido de JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*54-00 (EXEQUENTE)
06/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.
05/12/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0820727-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PB9511 EXECUTADO: FABRICIO JOSE DUARTE GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NILO VIEIRA LEMOS - PB29879-E ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 12:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/11/2023 12:01

Mandado devolvido para redistribuição
29/11/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 08:38

Expedição de Mandado.
28/11/2023 22:44

Outras Decisões
27/11/2023 08:23

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:23

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820727-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PB9511 EXECUTADO: FABRICIO JOSE DUARTE GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NILO VIEIRA LEMOS - PB29879-E DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a existência de dois veículos em nome da parte executada, conforme anexo, sendo que um consta gravado com alienação fiduciária, sendo impossibilitado de bloqueio judicial, a teor do art. 7-A do Decreto Lei n. 911/69.

Assim, determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:10

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820727-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PB9511 EXECUTADO: FABRICIO JOSE DUARTE GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NILO VIEIRA LEMOS - PB29879-E DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
31/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:39

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0820727-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA - PB9511 EXECUTADO: FABRICIO JOSE DUARTE GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS NILO VIEIRA LEMOS - PB29879-E DECISÃO DEFIRO, em parte, o pedido de ID 76649632.

Foi protocolada ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, protocolo sob o nº 20.***.***/0829-23, no valor de R$ 3.850,00, já inclusa a multa de 10%, com repetição programada até o dia 25/10/2023 (20 dias).

Aguarde-se o prazo determinado acima, vindo-me após os autos conclusos para análise de eventual bloqueio.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/10/2023 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 21:47

Conclusos para despacho
03/10/2023 21:46

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DUARTE GOMES em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:33

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
31/08/2023 00:50

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DUARTE GOMES em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:26

Decorrido prazo de JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:19

Publicado Sentença em 08/08/2023.
09/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 21:52

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:05

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 20:15

Conclusos para despacho
04/07/2023 20:15

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2023 11:35

Conclusos ao Juiz Leigo
09/09/2022 12:30

Juntada de Termo de audiência
04/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:31

Juntada de Mandado
03/08/2022 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 06/09/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:08

Juntada de Mandado
15/07/2022 19:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/02/2023 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 08:14

Conclusos para julgamento
14/07/2022 08:13

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:57

Conclusos ao Juiz Leigo
17/03/2022 08:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/03/2022 08:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
31/12/2021 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2021 17:32

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/12/2021 16:38

Mandado devolvido para redistribuição
02/12/2021 16:38

Juntada de devolução de mandado
01/12/2021 12:39

Expedição de Mandado.
30/11/2021 22:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 05:35

Decorrido prazo de JOSE JACK NADSON SOUZA DE OLIVEIRA em 08/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:21

Juntada de citação
27/09/2021 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 22:50

Juntada de Mandado
27/09/2021 21:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 17/03/2022 08:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
04/08/2021 17:30

Juntada de citação
04/08/2021 17:30

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:52

Juntada de Mandado
14/06/2021 10:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 01/03/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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