03/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:22

Processo Desarquivado
29/05/2025 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:53

Determinada Requisição de Informações
12/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:07

Transitado em Julgado em 06/03/2024
23/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ENOQUE DE LIMA GOMES em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:41

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800595-71.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 6 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
06/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 01:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/03/2024 23:59.
07/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 00:54

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:54

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:10

Decorrido prazo de ENOQUE DE LIMA GOMES em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:11

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800595-71.2023.8.15.0161 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ENOQUE DE LIMA GOMES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ENOQUE DE LIMA GOMES em face da BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS.

Em síntese, que firmou contrato de locação de criptomoedas que totalizam o valor de R$ 5.277,42 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), entretanto os repasses deixaram de ser realizados a partir de 12/2022, momento em que requereu o distrato do contrato, sem que tenha obtido êxito.

Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa acionada, a fim de promover a inclusão dos sócios ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, no polo passivo da presente demanda.

Ao final, requereu a condenação dos réus na restituição dos valores contratados.

Citado por edital, o réu não contestou o processo.

Nomeada a defensoria pública como curadora dos réus, tendo apresentado contestação (id. 80627160). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível somente quando houver uma das condições elencadas no art. 28, e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta cabível em todas as fases do processo, nos termos do art. 134 do CPC.

No caso dos autos, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, §5º, do CDC.

Logo, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão e tramitação da presente demanda em face dos sócios mencionados.

Passo a analisar o mérito da causa.

Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

Logo, envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do Consumidor em obter prova indispensável à responsabilização do Fornecedor, bem assim por constatar que a alegação autoral é verossímil (art. 6º, VIII do CDC).

Com efeito, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I CPC/15, colacionando aos autos documentos comprobatórios da contratação dos serviços, nos termos dos instrumentos insertos no id. 71499614 (contrato C1-*01.***.*58-03).

Analisando o referido pacto (id. 71499614), é possível observar que a parte autora promoveu um investimento inicial no valor de R$ 10.042,80, a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa demandada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

Desse modo, caberia às demandadas promoverem o repasse dos alugueis, até o dia 10 de cada mês, para a parte autora, conforme clausula 9ª dos referidos contratos.

Contudo, em que pese as partes acionadas tenham efetuado o repasse dos primeiros alugueis na data oportuna, dia 10 de cada mês, nos termos indicados na exordial, é público e notório que a empresa deixou de promover o repasse dos alugueis a partir de dezembro/2022, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mas, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Desta forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, in verbis: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”.

Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que vem deixando de honrar com a totalidade dos seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”.

De outro lado, a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no último dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímil as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual do réu e, por este motivo, declaro a rescisão dos pactos entabulados entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

Assim, devem as demandadas restituírem, solidariamente, a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor investido em sua integralidade, patente a natureza de frutos (art. 95, CC) dos aluguéis percebidos, nos termos do instrumento contratual.

Em relação aos alugueis, como restou demonstrado nos autos, ônus da parte autora (art. 373, I, CPC), seja através dos extratos junto a Exchange (Binance), ou mediante demonstração das cobranças realizadas junto a acionada ou ao brooker, ou ainda por qualquer outro meio, não há que se falar em pagamento dos referidos alugueis nos termos pleiteados.

De toda sorte, os valores já pagos pela demandada devem ser deduzidos da restituição, até para evitar o enriquecimento sem causa e como consequência natural do desfazimento do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com lastro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: I - DECLARAR a resolução dos contratos celebrados entre as partes (contrato C1-*01.***.*58-03) por culpa exclusiva das demandadas; II - CONDENAR as partes promovidas a restituírem à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 5.277,42 (cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento (art. 397 do CC), deduzidos das parcelas eventualmente recebidas no curso do contrato.

Dado o decaimento mínimo do pedido, arcarão os demandados com as custas e os honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §14 c/c art. 98 §2º, ambos do NCPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 16 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/10/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 07:56

Conclusos para despacho
14/10/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 09/08/2023 23:59.
07/07/2023 09:19

Decorrido prazo de ENOQUE DE LIMA GOMES em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2023 00:08

Publicado Edital em 31/05/2023.
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 10:17

Expedição de Edital.
26/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:13

Decorrido prazo de ENOQUE DE LIMA GOMES em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 07:37

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENOQUE DE LIMA GOMES (*01.***.*58-03).
10/04/2023 11:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a ENOQUE DE LIMA GOMES - CPF: *01.***.*58-03 (AUTOR)
06/04/2023 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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