31/01/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 10:30

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo de GEDALIAS RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:45

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831137-52.2021.8.15.2001 [Ato / Negócio Jurídico] EXEQUENTE: GEDALIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/12/2023 18:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/12/2023 11:02

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:53

Decorrido prazo de GEDALIAS RODRIGUES DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:04

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831137-52.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
18/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
16/10/2023 00:36

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831137-52.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do inciso IV do art. 52 da lei 9099/95, defiro a solicitação de penhora online através do SISBAJUD, do valor executado.

Desta forma, em atenção à determinação da Presidência do TJPB através do Of.

Circ.

Nº 14/2020 e observando-se o disposto no art. 854 do CPC, foi solicitado o bloqueio de valores, conforme minuta que segue em anexo.

Sendo assim, aguarde-se em cartório o prazo de 30 dias, objetivando a tramitação administrativa do sistema.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/10/2023 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2023 21:05

Conclusos para despacho
04/10/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 05:15

Publicado Despacho em 20/09/2023.
25/09/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/09/2023 14:56

Juntada de certidão da contadoria
25/05/2023 23:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:36

Conclusos para despacho
03/05/2023 20:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:35

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 02/05/2023 23:59.
12/04/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 10:06

Expedição de Mandado.
09/03/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 20:20

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 22:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:37

Processo Desarquivado
11/09/2022 23:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2022 20:31

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 20:31

Transitado em Julgado em 30/05/2022
09/06/2022 15:31

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 13:13

Decorrido prazo de GEDALIAS RODRIGUES DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
28/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:57

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:39

Julgado procedente o pedido
10/12/2021 13:16

Conclusos para despacho
10/12/2021 13:16

Juntada de Projeto de sentença
24/11/2021 16:38

Conclusos ao Juiz Leigo
23/11/2021 22:00

Juntada de Petição de réplica
03/11/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:22

Juntada de Termo de audiência
02/11/2021 12:47

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 17:00

Juntada de citação
15/10/2021 16:59

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:46

Juntada de citação
28/09/2021 17:45

Juntada de Certidão
17/08/2021 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2021 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 16:31

Juntada de Mandado
09/08/2021 00:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/11/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2021 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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