08/08/2025 00:31

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos para análise da movimentação processual, especialmente quanto à necessidade de inserção do código de suspensão no sistema.

Nesse contexto, procedo à devida retificação.

Determino o retorno dos autos ao cartório, onde deverão aguardar o julgamento do tema que fundamenta a suspensão.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
01/08/2025 20:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/08/2025 19:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/08/2025 11:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:59

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818782-39.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Face a entrega do laudo pericial pelo expert, expeça-se alvará para pagamento da segunda parcela dos honorários periciais, autorizando ao Banco do Brasil S/A, transferir a importância de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), da conta judicial de que cuida o DJO 1400121369028 (Id 82471081), para a conta nº 30647-9 – agência 0007, do Banco do Brasil S/A de titularidade do perito Dr.

Rafael Camelo de Andrade Trajano, CPF *65.***.*04-66.

Ato contínuo, em cumprimento da decisão da Exma.

Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos centrais: A caracterização da relação como consumerista: Existe a discussão sobre se a relação entre o gestor do fundo do PASEP e o titular da conta pode ser enquadrada como uma relação de consumo.

A quem cabe o ônus da prova: A questão principal é definir qual parte (o gestor do fundo ou o titular da conta) deve provar se os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos realizados ao correntista.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/02/2025 11:04

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 2162222 - PE (2024/0292186-1)
07/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:42

Determinada diligência
17/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:33

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818782-39.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se as partes para no prazo de 15 dias falarem sobre o novo laudo pericial.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/09/2024 10:30

Determinada diligência
09/09/2024 19:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:36

Deferido o pedido de
07/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2024 18:11

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818782-39.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Acerca da Impugnação ao laudo pericial de ID 87802756, ouça-se o expert em 15 dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:54

Determinada diligência
24/05/2024 10:54

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 19:02

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:32

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818782-39.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes as partes para no prazo de 15 dias falarem sobre o laudo.

João Pessoa-PB, em 1 de março de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/03/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 08:18

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL CAMELO DE ANDRADE TRAJANO em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:23

Juntada de Alvará
22/02/2024 10:23

Expedido alvará de levantamento
22/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:55

Juntada de Petição de resposta
23/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:27

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:54

Juntada de Alvará
21/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
24/10/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:10

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818782-39.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, onde alega o banco impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL.

Em apertada síntese aduz o Banco impugnante está a impugnar a proposta de honorários Id 78279104, tendo em vista que o valor é exorbitante, e assim requer a readequação do valor, visto ser necessária tal prova, e assim requer reajuste do valor apresentado.

Requer que após a análise do juízo, a abertura de novo prazo para pagamento dos valores acordados.

Intimado da impugnação, o perito, apresentou a réplica Id 78611569, ratificando e mantendo o valor da proposta em R$ 6.250,00, primitivamente apresentada e justificando suas razões nos seguintes termos: Através de petição protocolada na id. num. 78470907 pelo BANCO DO BRASIL S.A, a parte demandada expressa que “...o valor é exorbitante, requer-se uma readequação do valor, visto que é necessária tal prova requer reajuste do valor apresentado.” Vale salientar, Douto Magistrado, que a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada na id num. 78279103.

Diante disto, a proposta deste perito para uma “Perícia Contábil/Financeira” contempla a reconstituição dos saldos da conta PASEP, com base na aplicabilidade de índices diversos da legislação vigente a partir da admissão do beneficiário(a) no serviço público até o saque do saldo residual da conta, além de considerar as diversas conversões de moedas que o país passou ao longo desse período pontuando as questões técnicas para a valorização dos depósitos realizados na conta do beneficiário(a) e demais lançamentos da conta.

Não obstante, a demanda possui cálculos apresentados pela parte autora que serão revisados e pontuados no Laudo Pericial, além dos quesitos formulados pelas partes para serem respondidos.

Dessa forma, não pode a parte demandada, desvalorizar o trabalho do expert, para a execução de uma atividade extremamente importante para a conquista do bom direito.

Ratifico que, foram ponderados ainda: a relevância, o vulto e o risco, bem como a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado.

Cumpre destacar que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração o custo por hora profissional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme declaração em anexo. É importante pontuar que, do valor proposto, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais.

Rafael Trajano (Perito – Contábil / CRC PE – 026304/O-0).

Por todo exposto vem, justificadamente, Replicar a Impugnação a Proposta mantendo a proposta dos honorários periciais no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais), e requerer o adiantamento de 50% (Cinquenta por cento) dos honorários descritos, qual seja o valor correspondente a R$ 3.125,00 (Três mil, cento e vinte e cinco reais) ou que seja realizado o depósito na conta do Juízo referente ao valor total, antes do início da perícia.

Salientamos por oportuno que após o referido depósito, este perito concede o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos inerentes a presente demanda.

Por último, requerer de Vossa Excelência a manutenção da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 82 e 95 do Novo Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial, e ainda que todas as intimações pessoais sejam feitas através do endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato (081) 99980-9487.

Termos em que pede deferimento, João Pessoa-PB, 01 de setembro de 2023.

Conclusos vieram-me os autos, decido. É relatório DECIDO.

Em análise que se proceda nos autos forçoso é se admitir e concluir que não assiste qualquer razão ao banco demandado impugnante. É que a perícia a ser realizada não é tão simples assim como se possa imaginar.

Penso assim tendo em vista que a perícia deferida ao demandado, se cuida de verdadeira análise pericial contábil nas contas do PASEP da parte autora, gerenciadas e administrada pelo promovido, e como bem afirmou o perito, a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada no Id 78833699.

Cabe ainda pontuar, que o trabalho a ser desempenhado exige um alto grau de complexidade em virtude dos detalhes a serem observados na demanda.

O reconhecimento da complexidade da perícia pelo banco demandado, é real e encontra-se estandardizada na jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir. “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A competência do juizado especial cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (lei nº 9.099/95, artigo 3º), assim, pretendendo o autor que os saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988) sejam analisados em juízo, correta a sentença a quo que extingui o processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 2.

No procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência (artigo 33), não havendo a realização de prova pericial, sendo que apenas as partes podem apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança.

Nesse passo, não resta nenhuma dúvida de que as respostas às questões suscitadas pelo autor somente poderão ser fornecidas com a realização de minucioso trabalho pericial, incompatível com o rito adotado pelos juizados especiais. 3.

Processo civil.

Correção monetária aplicada sobre saldos do PASEP.

Prova complexa.

Incompetência dos juizados especiais.

Recurso improvido.

A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide.

Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória.

Recurso improvido" (classe do processo: 2007 01 1 104060-6 acj; registro do acórdão número: 316985; data de julgamento: 03/06/2008; órgão julgador: primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do d.f.; relator: Esdras neves; disponibilização no DJe: 20/08/2008 pág.: 317). 4.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios por militar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. (TJDFT - ACJ: 86872020078070011 DF 0008687-20.2007.807.0011, Relator: José Guilherme De Souza, Data De Julgamento: 27/10/2009, Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Do DF, Data De Publicação: 17/11/2009, DJe Pág. 141)” Não diverge o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua 2ª Câmara Cível, no leading case do Agravo de Instrumento nº 0817740-12.2021.8.15.0000, julgado em 27/09/2022, em que foram partes como agravante o Banco do Brasil S/A e agravada Rosimar de Oliveira Almeida, onde o banco impugnou a proposta de honorários apresentada pelo perito, e o Tribunal negou provimento ao recurso do Banco do Brasil, em acórdão da lavra do Exm.º Des.

Luiz Silvio Ramalho Júnior, assim ementado: PROCESSO CIVIL.

Agravo de instrumento.

Honorários periciais.

Impugnação.

Rejeição.

Irresignação.

Desprovimento. - A impugnação genérica sobre o valor dos honorários do perito contábil não tem o condão de desconstituir decisão fundamentada e fundada em especificação pormenorizada de perito.

Em seu voto condutor, o relator, o Exm.º Des.

Luiz Silvio Ramalho Júnior, assim pontificou. “O recurso deve ser improvido.

Em análise dos autos do primeiro grau verifica-se que o perito contábil apresentou proposta de honorários devidamente fundamentada, noticiando a utilização do valor da hora de trabalho como sendo R$ 135,00, que corresponde a 54% do valor estabelecido pela Associação dos Peritos Contadores do Estado da Paraíba - R$ 250,00, cabendo-lhe ainda a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e encargos.

E continuou o relator: Registre-se, por oportuno, a justificativa constante do Id 50052178 dos autos de primeiro grau: Cabe pontuar, que o trabalho a ser desempenhado exige um alto grau de complexidade em virtude dos detalhes a serem observados na demanda, a exemplo da revisão das microfilmagens e extratos disponibilizados de complexa compreensão e grande volume, além, da reconstituição dos saldos das contas PASEP, com base na aplicabilidade de índices diversos da legislação vigente, além de considerar as diversas conversões de moedas que o país passou ao longo desse períodos.

Não obstante vale salientar que a demanda possui cálculos apresentados pela parte autora que serão revisados e pontuados no laudo.

Para concluir:

Por outro lado, o Agravante apresentou impugnação de forma genérica, considerando a proposta de honorários elevada sem apontar as razões devidas ou valor que entendia por razoável.

Mutatis mutandis, é o caso dos autos, onde o Banco do Brasil, impugnou a perícia, de forma genérica, considerando a proposta apresentada pelo expert fexorbitante, vale dizer, fora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem contudo, apontar as razões devidas, e sequer indicou o valor que entendia razoável, limitando-se a requerer a readequação do valor, sem dizer para quanto.

Por outro lado, o Perito informou ao juízo, que, para realização da perícia a elaboração da proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; bem como o número total de horas trabalhadas pelo perito para a realização de cada fase de trabalho, a importância da perícia para o deslinde da causa.

De vê, portanto, que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração a tabela de honorários mínimos de serviços contábeis do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, cujo o custo profissional é de R$ 135,00 (Centro e trinta e cinco reais) por hora trabalhada, totalizando na presente demanda o montante pecuniário de R$ 6.250,00 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). É importante pontuar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais.

Assim, diferente do que alega o banco impugnante, o perito apresentou uma proposta que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que demonstrou de forma irretocável, os parâmetros e critérios de fato e de direito, que o levaram a estimar os seus honorários no valor impugnado.

Mas não é só, de ressaltar que em outras perícias requeridas pelo Banco do Brasil S/A, e deferida pelo juízo, em inúmeros processos da mesma natureza, em que se está a cobrar indenização do PASEP, ajuizados na unidade judiciária da 1ª Vara Cível, o perito apresentou propostas no mesmo valor, e o Banco do Brasil, não fez, qualquer, questionamento, não fez, qualquer impugnação, mas ao revés concordou, efetuando o pagamento do valor estimado apresentado pelo perito, após homologação do juízo, causando surpresa a impugnação apresentada no presente processo.

Em última análise, direito que a hipótese não é de redução do valor da proposta do Perito, nem tampouco de substituição do perito por outro, posto que não se cuida de casos de suspeição ou impedimento a justificar a pretendida substituição.

Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4833750-54.2020.8.13.0000 MG.

Acórdão publicado em 12/12/2021, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES. - Nos termos do art. 468 do CPC , o perito nomeado poderá ser substituído quando "faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" - Já o art. 480 do CPC disciplina que será determinada a realização de nova perícia de ofício ou a requerimento da parte quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida - O simples inconformismo da parte não justifica a substituição do perito ou a realização de nova perícia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1154937 SP 2017/0206868-0.

Acórdão publicado em 12/03/2018, com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DE PERITO.

HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7 /STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Concluindo as instâncias de cognição pela desnecessidade de substituição do perito quando inexistente indício de suspeição e impedimento do profissional nomeado e não configuradas as hipóteses de substituição previstas no art. 468 do CPC/2015 , escapa o reexame da questão da competência desta Corte Superior, haja vista a incidência do óbice da Súmula nº 7 STJ. 3.

Agravo interno não provido.

Por esse prisma a rejeição da impugnação se impõe ex-vi leges.

Gizadas tais razões de decidir, repilo a impugnação, e por via de consequência homologo a proposta apresenta pelo perito, e assim arbitro os seus honorários no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), e por via de consequência determino a intimação da Banco do Brasil S/A, requerente da perícia, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais).

Uma vez efetuado o depósito mediante comprovação nos autos, intime-se o perito para indicar a data do início dos trabalhos periciais, para fins de intimação das partes.

P.I.

João Pessoa, 10 de outubro de 2023.

JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/10/2023 21:17

Outras Decisões
10/10/2023 16:06

Juntada de Petição de informações prestadas
27/09/2023 23:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/09/2023 23:59.
09/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
27/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:18

Nomeado perito
23/08/2023 19:44

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:26

Juntada de Petição de informações prestadas
02/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:06

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 10:58

Publicado Intimação em 20/06/2023.
28/06/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 05:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 00:57

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
25/04/2023 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800101-79.2022.8.15.0441

Ana Ferreira de Araujo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0840539-89.2023.8.15.2001

Jose de Arimatea e Silva Neto

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0850652-39.2022.8.15.2001

Ailton Jose Santos Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0840629-97.2023.8.15.2001

Alexia Lays Carvalho Guerra

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2023 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0835408-41.2020.8.15.2001

Clariana de SA Fernandes

St. Paul Plaza Hoteis e Turismo LTDA

Advogado: Gabriella Borges Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2020 01:15

Exibir Processo