28/11/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:33

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:47

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:17

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 01:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:02

Juntada de Petição de informações prestadas
16/10/2023 00:19

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0822608-93.2022.8.15.0001 [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: JAILMA SOUZA DE LIMA REU: PESSOAS INCERTAS E NÃO SABIDAS, CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO JAILMA SOUZA DE LIMA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião Ordinário objetivando a aquisição de propriedade de um imóvel localizado na Rua Adma Tavares Araújo, 386, Três Irmãs, Campina Grande/PB.

Citados os confinantes, a proprietária registral (CEHAP), e os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, estes últimos por edital, não houve contestação ao feito por parte de qualquer dos possíveis interessados.

A proprietária registral apresentou a peça de Id. 76513756 informando que não se opõe à pretensão autoral.

Intimadas, as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal não se opuseram ao pedido.

No Id. 77261330, o Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção por se tratar de ação envolvendo imóvel registrado.

Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da demandante e foram inquiridas duas testemunhas (Id. 80248356).

A promovente, a título de alegações finais, ratificou os termos na inicial.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO Em tema de usucapião ordinário, o art. 1.242 do Código Civil elenca os seguintes requisitos: a) prescrição aquisitiva, ou seja, o intervalo de posse por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, com animus domini; b) posse mansa e pacífica; c) justo título e presunção de boa-fé.

Ademais, o art. 1.243 do Código Civil prevê que “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.

Pois bem.

De acordo com os elementos probatórios contidos no encarte processual, infere-se que a Sra.

Maria do Socorro Alves Porto adquiriu o imóvel indicado na inicial no ano de 2007 (documento de Id. 63161778 - Págs. 2/3), e que, desde então, passou a exercer a posse sobre ele de forma mansa e pacífica.

Também restou evidenciado que após o falecimento da referida pessoa, ocorrido em agosto de 2017 (Id. 63161778 - Pág. 8), a herdeira Nataly e seus esposo Gilberto passaram a exercer a posse sobre tal bem, e que, no ano de 2020, tais pessoas venderam o imóvel objeto desta ação à autora da presente demanda, que passou a exercer a posse sobre tal bem.

Sendo assim, somando a posse dos antecessores (exercida desde o ano de 2007 até 2020) com a posse da autora (iniciada no ano de 2020), na forma autorizada pelo art. 1.243 do Código Civil, constato que o promovente detém a posse mansa pacífica e ininterrupta, com animus domini, do imóvel descrito na exordial há mais de dez anos, cumprindo, destarte, o requisito temporal exigido para o usucapião ordinário, previsto no art. 1.242, do Código Civil [10 (dez) anos].

Quanto ao justo título, a parte promovente juntou no Id. 63161783 - Págs. 1/4 documento informando que, em agosto de 2020, o imóvel objeto desta ação foi vendido por Nataly e Gilberto à promovente.

Destaco, também, que no Id. 63161783 - Págs. 6/7 constam declarações firmadas por Ramyla Alves Porto e Natécio Alves Porto, os outros dois herdeiros da Sra.

Maria do Socorro Alves Porto, informando que autorizavam sua irmã Nataly Alves Porto a vender o imóvel objeto desta ação.

Ressalto, ainda, que a proprietária registral (Companhia Estadual de Habitação Popular) apresentou a peça de Id. 76513756 informando que não se opõe à pretensão autoral, entendimento que foi confirmado em sede de audiência de instrução.

Assim, fica devidamente caracterizada a posse mansa, pacífica e ininterrupta conforme explanado na exordial, por período superior a 10 (dez) anos, bem como foi apresentado o justo título exigido pelo art. 1.242 do Código Civil, satisfazendo os requisitos legais para a aquisição originária da usucapião, nada restando a fazer senão declarar usucapido o imóvel em questão.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na exordial, localizado na Rua Adma Tavares Araújo, 386, Três Irmãs, Campina Grande/PB, em favor da autora JAILMA SOUZA DE LIMA, servindo esta sentença de título hábil para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis local.

Após cumpridas as formalidades fiscais, e transitada a presente sentença em julgado, proceda-se à transcrição da mesma no registro de imóveis, em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Custas pela parte autora, ficando sobrestada a sua exigibilidade em razão da gratuidade aqui deferida.

Sem honorários advocatícios.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam a parte autora e a Construtora Rocha Cavalcante intimadas acerca desta decisão.

Tudo acima cumprido, arquive-se.

Campina Grande, 10 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:46

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 09:34

Conclusos para julgamento
05/10/2023 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2023 09:00 9ª Vara Cível de Campina Grande.
04/10/2023 17:06

Juntada de Petição de carta de preposição
18/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 00:01

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 09:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/10/2023 09:00 9ª Vara Cível de Campina Grande.
05/09/2023 09:06

Expedição de Mandado.
05/09/2023 01:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:30

Juntada de Petição de cota
25/07/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:22

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:57

Juntada de Petição de informação
28/06/2023 09:34

Publicado Edital em 19/06/2023.
28/06/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:23

Expedição de Edital.
14/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:52

Juntada de Petição de informação
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de informação
19/05/2023 14:40

Decorrido prazo de MARINETE DE LIMA COSTA em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 23:27

Deferido o pedido de
03/05/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 28/04/2023 23:59.
02/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2023 02:57

Decorrido prazo de JOSÉ IZAIAS DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 17:36

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 07:00

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:47

Expedição de Mandado.
25/03/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 08:08

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 13:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/03/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 13:56

Expedição de Mandado.
16/03/2023 13:56

Expedição de Mandado.
16/03/2023 13:56

Expedição de Mandado.
09/03/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:03

Juntada de Ofício
07/03/2023 08:54

Juntada de comunicações
06/03/2023 13:46

Juntada de
06/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:31

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 00:42

Conclusos para despacho
28/02/2023 00:38

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:55

Juntada de comunicações
21/11/2022 12:20

Juntada de Petição de informação
14/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:23

Juntada de
14/11/2022 12:59

Juntada de
14/11/2022 12:55

Desentranhado o documento
14/11/2022 12:55

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:02

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:53

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:53

Juntada de Petição de informação
06/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 06:50

Juntada de Ofício
20/09/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2022 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
06/09/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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