09/01/2024 04:35

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 04:35

Transitado em Julgado em 09/01/2024
20/12/2023 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:04

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800708-34.2023.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS EXECUTADO: HAINOAN ALVES DE FREITAS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 10:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/11/2023 03:27

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/11/2023 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 01:04

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800708-34.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
13/11/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 03:58

Conclusos para despacho
08/11/2023 21:16

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.
26/10/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:32

Juntada de Alvará
24/10/2023 03:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/10/2023 01:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
13/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800708-34.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS EXECUTADO: HAINOAN ALVES DE FREITAS De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
11/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 23:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/08/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
31/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 10:28

Expedição de Mandado.
22/08/2023 20:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 09:48

Decorrido prazo de HAINOAN ALVES DE FREITAS em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 17:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/06/2023 08:00

Expedição de Mandado.
14/06/2023 01:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:57

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2023 16:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:51

Conclusos para despacho
11/04/2023 03:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 09:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2023 09:39

Expedição de Mandado.
09/02/2023 15:57

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:38

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2023 04:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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