TJPB - 0847753-68.2022.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

JOAO PEIXOTO NETO

CPF *74.***.*30-87

Advogados

JOAO PEIXOTO NETO

CPF *74.***.*30-87

Polo Passivo

Partes

V. DE MELO JOHNE GE. MARKETING DIGITAL LTDA

CNPJ: 37.364.781/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 15:21

    Transitado em Julgado em 30/04/2024

  • 01/05/2024 00:42

    Decorrido prazo de João Peixoto Neto em 30/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 01:52

    Publicado Sentença em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847753-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO - PB17277 EXECUTADO: V.

    DE MELO JOHNE GE.

    MARKETING DIGITAL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

    Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

    Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

    Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

    Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

    Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se o exequente.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 14/04/2024 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 22:38

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/04/2024 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 01:07

    Decorrido prazo de João Peixoto Neto em 21/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 04:57

    Publicado Decisão em 09/02/2024.

  • 17/02/2024 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847753-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO - PB17277 EXECUTADO: V.

    DE MELO JOHNE GE.

    MARKETING DIGITAL LTDA DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a).

    O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

    Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E.

    STJ.

    Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

    De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”.

    Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013).

    Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.

    Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Art. 28.

    O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

    A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    No caso dos autos, o requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome do sócio, inclusive sem o CPF.

    Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica.

    Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor.

    Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

    Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009.

    REsp 1.141.447-SP, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.

    Isto posto, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures.

    Intime-se o exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias.

    Sem outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da Execução ( art. 53, § 4º da LJE).

    P.I.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 07/02/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 11:35

    Indeferido o pedido de João Peixoto Neto - CPF: *74.***.*30-87 (EXEQUENTE)

  • 06/02/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 00:38

    Decorrido prazo de João Peixoto Neto em 31/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 11:24

    Publicado Despacho em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847753-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO - PB17277 EXECUTADO: V.

    DE MELO JOHNE GE.

    MARKETING DIGITAL LTDA DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

    INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

    Igualmente, conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

    Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se oficie-se à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do(a)s devedor(a)s no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

    Determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 22/01/2024 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 10:57

    Outras Decisões

  • 05/12/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 00:37

    Decorrido prazo de João Peixoto Neto em 01/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847753-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO - PB17277 EXECUTADO: V.

    DE MELO JOHNE GE.

    MARKETING DIGITAL LTDA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 23/11/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2023 20:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 01:23

    Publicado Despacho em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847753-68.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOÃO PEIXOTO NETO - PB17277 EXECUTADO: V.

    DE MELO JOHNE GE.

    MARKETING DIGITAL LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

    Silente, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 06/10/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 14:24

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 15/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 31/05/2023 15:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2023 15:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/05/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 00:56

    Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 19/05/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:02

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 19/05/2023 14:15

    Decorrido prazo de João Peixoto Neto em 11/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:44

    Publicado Sentença em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 12:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/03/2023 19:59

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 19:59

    Juntada de Projeto de sentença

  • 14/03/2023 09:14

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 14/03/2023 09:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 14/03/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 11/11/2022 14:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 03/11/2022 21:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2022 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 21:39

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2022 08:01

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 14/03/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 27/10/2022 21:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2022 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 21:31

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2022 10:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 20/02/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 04/10/2022 16:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 16:51

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 08:11

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/11/2022 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 12/09/2022 16:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/09/2022 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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