TJPB - 0818201-24.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:31
Juntada de Petição de embargos infringentes
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05/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818201-24.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JONILDO DOS SANTOS ALVES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Vistos etc.
A resposta à solicitação foi parcialmente positiva (ID 80348856), motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide.
A parte executada requereu o desbloqueio e liberação do valor constrito, sob a alegação de que se trata de conta poupança.
Apesar dos valores obtidos em caderneta de poupança serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, X do CPC, o executado não comprovou que a conta seria poupança, ademais afirma em sua petição que trata-se de conta corrente.
O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.
Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação de pagar na qual foi condenado.
Pelo exposto, considerando a necessidade de manutenção da subsistência da ré, mas reconhecendo o crédito do exequente e o seu direito a recebê-lo, INDEFIRO o pedido da parte executada determinando a manutenção da penhora realizada, tendo em vista que o valor constrito não advém de caderneta de conta poupança da executada.
Intimem-se as partes desta decisão.
Determino a expedição do alvará de pagamento, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cumprido, expeça-se alvará eletrônico.
Diante da certidão de ID 112665196, intime-se a exequente para requerer o que há de direito no prazo de 10 (dez) dias.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
04/09/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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04/09/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 15:27
Indeferido o pedido de JONILDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *44.***.*86-80 (EXECUTADO)
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04/06/2025 11:05
Conclusos para despacho
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29/05/2025 14:42
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/05/2025 17:02
Juntada de Petição de diligência
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08/04/2025 23:05
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 00:13
Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
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29/03/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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27/03/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 15:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/03/2025 15:46
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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12/03/2025 19:47
Expedição de Mandado.
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27/02/2025 12:39
Deferido o pedido de
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24/02/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 16:45
Conclusos para despacho
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21/02/2025 20:41
Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 20/02/2025 23:59.
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14/02/2025 09:17
Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
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14/02/2025 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0818201-24.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: JONILDO DOS SANTOS ALVES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.
JOÃO PESSOA, 11 de fevereiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
11/02/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 18:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/01/2025 18:55
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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07/01/2025 11:43
Expedição de Mandado.
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19/12/2024 01:22
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 10:02
Conclusos para despacho
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01/11/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 00:33
Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
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18/10/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
17/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0818201-24.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: JONILDO DOS SANTOS ALVES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
16/10/2024 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 19:46
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 11:06
Juntada de Carta precatória
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24/09/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2024 12:34
Conclusos para despacho
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09/09/2024 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/09/2024 16:45
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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04/09/2024 18:22
Expedição de Mandado.
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28/08/2024 12:16
Deferido o pedido de
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14/06/2024 16:08
Conclusos para despacho
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11/06/2024 13:05
Juntada de Petição de petição
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07/06/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 12:25
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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13/04/2024 18:06
Conclusos para julgamento
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12/03/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 01:16
Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 05/03/2024 23:59.
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10/02/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2024 22:54
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 21:25
Conclusos para despacho
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13/12/2023 21:25
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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09/11/2023 01:58
Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 08/11/2023 23:59.
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16/10/2023 00:46
Publicado Despacho em 16/10/2023.
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13/10/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
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12/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818201-24.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JONILDO DOS SANTOS ALVES DESPACHO Vistos, etc.
No tocante ao pedido de suspensão do feito, INDEFIRO-O, considerando, sobretudo, os princípios norteadores dos juizados especiais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre dos embargos à execução apresentados pelo executado ao ID. 78094471.
Prazo: 15 (quinze) dias.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
10/10/2023 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2023 00:36
Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 01/09/2023 23:59.
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31/08/2023 19:55
Conclusos para decisão
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24/08/2023 09:52
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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31/07/2023 21:27
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2023 08:39
Conclusos para despacho
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10/07/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 00:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/06/2023 04:22
Decorrido prazo de JONILDO DOS SANTOS ALVES em 31/05/2023 23:59.
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02/06/2023 18:44
Conclusos para despacho
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02/06/2023 18:44
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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24/05/2023 18:03
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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03/05/2023 10:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/04/2023 23:28
Outras Decisões
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24/04/2023 11:45
Conclusos para despacho
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20/04/2023 17:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/04/2023 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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