04/03/2024 21:13

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 18:57

Determinado o arquivamento
04/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:32

Juntada de Petição de cota
21/02/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:46

Determinada diligência
15/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 11:17

Transitado em Julgado em 15/11/2023
10/11/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE FREITAS CARTAXO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:59

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE FREITAS CARTAXO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:59

Decorrido prazo de HELTON DE FREITAS CARTAXO em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 09:44

Juntada de Petição de cota
16/10/2023 01:38

Publicado Intimação em 16/10/2023.
14/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ – NEGOCIAÇÃO QUE FAVORECE SEUS INTERESSES – PARECER MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos e bem examinados, temos que...

Cuida-se de um pedido de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL, manejado com base no procedimento do art. 725, III e VII, do CPC, objetivando a autorização judicial para realizar alienação da fração do imóvel pertencente ao curatelado FRANCISCO JOSÉ DE FREITAS CARTAXO, requerido por seus curadores ANA FLÁVIA DE FREITAS CARTAXO e HELTON DE FREITAS CARTAXO, localizado na Avenida Bandeirantes, n.º 352, Tambiá, João Pessoa/PB.

Devidamente processado os autos, foi realizada a avaliação judicial no referido imóvel (ID Num. 75662847).

Intimadas, as partes autoras anuíram com o valor da referida avaliação (ID Num. 78764533).

Instado a se pronunciar, o órgão ministerial emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido (ID Num. 79389887).

Relatados.

DECIDO: Preliminarmente, é de ser proferido julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por reconhecer a desnecessidade de se produzir outras provas.

No mérito, a pretensão jurisdicional postulada, por ter amparo legal e ser atraente para a curatelada, deve ser acatada, conforme bem expôs a douta Promotora de Justiça e como demonstraremos adiante.

Com efeito, para o deslinde da questão, temos que considerar que o art. 1.781, do Código Civil, manda aplicar à curatela as regras atinentes à tutela.

Neste caso, portando, deve se empregar o preceito do art. 1.748, IV, do CC, que dispõe: Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido.

Então, a autorização judicial para venda de bem de incapaz realmente é necessária.

Todavia, no caso em apreço, levando-se em conta que a venda não se destina à compra de um outro imóvel, há também de se empregar o preceito do art. 1.753, §§ 1º e 2º, do CC, que dispõe: Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.

Desta forma, uma vez concretizada a venda do bem que o incapaz é proprietário, deve ser o valor integralmente depositado em uma conta-poupança judicial, no Banco do Brasil S/A, posto deste Fórum, conta esta vinculada a este processo e movimentável por ordem deste Juízo sempre e quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 1.754, incisos I e II, do CC, a saber: Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente.

Frente ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para autorizar a venda do imóvel especificado na petição inicial, com as restrições e cautelas acima dispostas, cuja alienação não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação, devendo a parte requerente depositar, concluída a transação e de imediato, o valor correspondente a fração de propriedade da parte curatelada, em conta poupança judicial vinculada a este processo e movimentável por ordem deste Juízo, a ser aberta no Banco do Brasil S/A, posto deste Fórum, prestando contas da negociação com a apresentação da escritura do imóvel alienado, com o dinheiro a ser depositado ficando retido para ser liberado paulatinamente, sempre quando comprovado documentalmente qualquer das hipóteses do transcrito art. 1.754, do CC, permanecendo, para tanto, os autos sine die em arquivo provisório, sem baixa, no aguardo da iniciativa dos curadores do interditado, até a liberação total do dinheiro.

Havendo provocação dos curadores, nos termos do art. 178, II, c/c o art. 752, § 1º, ambos do novo CPC, intime-se o Ministério Público para se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, após o que retornem os autos conclusos para análise de conhecimento do pedido.

EXPEÇA-SE ALVARÁ.

Custas ex lege.

P.R.I.C.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito
12/10/2023 13:20

Juntada de Alvará
12/10/2023 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:10

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE FREITAS CARTAXO em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:10

Decorrido prazo de HELTON DE FREITAS CARTAXO em 22/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:11

Determinado o arquivamento
26/09/2023 20:11

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:01

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:45

Determinada diligência
16/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de IMÓVEL A SER AVALIADO em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:13

Juntada de documento de comprovação
05/07/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 12:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/05/2023 19:53

Expedição de Mandado.
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE FREITAS CARTAXO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo de HELTON DE FREITAS CARTAXO em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 07:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:00

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:29

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 23:35

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
09/04/2023 11:47

Expedição de Mandado.
04/04/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:40

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE FREITAS CARTAXO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:21

Decorrido prazo de HELTON DE FREITAS CARTAXO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA em 06/03/2023 23:59.
14/03/2023 22:09

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/03/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 21:29

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/03/2023 05:05

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 22:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 22:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 22:38

Expedição de Mandado.
16/02/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:01

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:00

Juntada de Informações prestadas
01/02/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
21/01/2023 18:37

Juntada de Informações prestadas
21/01/2023 18:34

Expedição de Mandado.
09/01/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 00:19

Decorrido prazo de HELTON DE FREITAS CARTAXO em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 06:13

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 15:41

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:05

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 13:57

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 13:54

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 21:58

Expedição de Mandado.
02/11/2022 21:58

Expedição de Mandado.
02/11/2022 21:58

Expedição de Mandado.
02/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 01:12

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE FREITAS CARTAXO em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE FREITAS CARTAXO em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:11

Decorrido prazo de HELTON DE FREITAS CARTAXO em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 22:51

Conclusos para despacho
16/10/2022 22:51

Juntada de documento de comprovação
10/10/2022 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 16:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/09/2022 17:43

Expedição de Mandado.
21/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:59

Determinada diligência
16/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:11

Juntada de comunicações
16/09/2022 07:57

Juntada de Petição de cota
09/09/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:01

Conclusos para decisão
06/06/2022 18:01

Juntada de comunicações
06/06/2022 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2022 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 13:32

Determinada a redistribuição dos autos
02/06/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801250-20.2023.8.15.0201

Roberta Lays da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0883439-29.2019.8.15.2001

Francisco de Assis Pinto

Anderson Carlos de Almeida Carneiro

Advogado: Clecio Souza do Espirito Santo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2019 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0840564-05.2023.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Bruno Alves Cavalcante

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0855990-57.2023.8.15.2001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Luiz Carlos Florentino Filho

Advogado: Felipe Maranhao Pragana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0815623-74.2023.8.15.0001

Severino do Ramo Silva

Caixa Economica Federal

Advogado: Vilma dos Santos Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2023 18:36

Exibir Processo