11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0832564-79.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 115582637).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
10/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:51

Determinado o arquivamento
10/09/2025 17:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2025 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:27

Determinada diligência
24/06/2025 20:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 07:45

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:50

Determinada diligência
14/03/2025 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:29

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/03/2025 23:59.
17/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:47

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:44

Decorrido prazo de EINSTEIN ROOSEVELT LEITE em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:27

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:59

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2024 11:37

Juntada de Decisão
01/11/2024 11:36

Conclusos ao Juiz Leigo
30/10/2024 09:43

Desentranhado o documento
30/10/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/10/2024 09:41

Desentranhado o documento
30/10/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/10/2024 13:33

Conclusos ao Juiz Leigo
14/10/2024 13:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/11/2024 09:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:49

Juntada de Decisão
16/09/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2024 09:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/09/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/09/2024 10:04

Conclusos ao Juiz Leigo
13/09/2024 01:24

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:58

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 01:00

Decorrido prazo de EINSTEIN ROOSEVELT LEITE em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 20:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 08:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:50

Determinada a redistribuição dos autos
27/05/2024 13:50

Declarada incompetência
23/05/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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