08/09/2025 09:18

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0844322-60.2021.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: FRANCISCO ANTUNES CAVALCANTE REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

EXISTÊNCIA.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

FRANCISCO ANTUNES CAVALCANTE manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão apresenta omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Devidamente intimado o embargado se manifestou sobre os embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Razão assiste a embargante.

Passo a analisar o pedido de dano moral.

Há que ser feita a distinção de simples incômodo, normal ao cotidiano, e uma lesão ao patrimônio moral.

O dano moral só é devido quando o sofrimento é intenso e não como no caso apresentado, onde os fatos são corriqueiros, não havendo condenação em danos morais.

Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para sanar a omissão apontada.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso inominado no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

Sem custas e sem condenação em honorários.

JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/01/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:29

Recebidos os autos
06/12/2024 10:29

Juntada de Certidão de prevenção
05/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTUNES CAVALCANTE em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:58

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/04/2024 23:59.
12/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 09:55

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:04

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 08/03/2023 23:59.
17/02/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 12:20

Juntada de documento de comprovação
20/01/2023 12:19

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:29

Juntada de Ofício
18/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 08:51

Juntada de provimento correcional
11/07/2022 14:41

Juntada de Ofício
01/04/2022 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 11:40

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 01:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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