11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0851391-41.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id.111985265) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
10/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2025 17:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/09/2025 08:19

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/08/2025 23:59.
05/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:34

Transitado em Julgado em 30/04/2025
24/05/2025 18:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2025 06:23

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 06:23

Decorrido prazo de REJANE GOMES DE FIGUEIREDO em 30/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
15/03/2025 19:06

Conclusos para despacho
15/03/2025 19:06

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/11/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:05

Juntada de Decisão
31/08/2024 20:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/11/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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