TJPB - 0823240-70.2021.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 09:14
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 10:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/11/2024 13:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
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27/07/2024 21:13
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 02:02
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
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06/11/2023 16:08
Juntada de Petição de cota
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01/11/2023 01:15
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
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31/10/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 00:46
Publicado Decisão em 06/10/2023.
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06/10/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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05/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823240-70.2021.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS HENRIQUE DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, GERENTE GERAL DA CAGEPA Vistos, etc.
Infere-se dos autos um pedido de reconsideração de decisão de id 68675513.
Cumpre frisar que não há no direito processual pátrio previsão legal de pedido de reconsideração, de modo que a irresignação contra decisão judicial deverá ser discutida via recurso próprio, intentado a tempo e modo.
Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do pedido em tela por ausência de previsão legal do instituto processual manejado.
Intimações necessárias.
Ao Ministério Público para elaboração de parecer.
João Pessoa, data eletrônica.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
04/10/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 16:27
Outras Decisões
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04/10/2023 14:27
Conclusos para decisão
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15/08/2023 00:11
Juntada de provimento correcional
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08/05/2023 09:52
Juntada de Petição de petição
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18/03/2023 01:20
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 01:20
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
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27/02/2023 00:27
Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAGEPA em 24/02/2023 23:59.
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22/02/2023 11:48
Juntada de Petição de informação
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07/02/2023 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/02/2023 12:16
Juntada de Petição de diligência
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07/02/2023 08:07
Expedição de Mandado.
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07/02/2023 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 08:07
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 14:49
Não Concedida a Medida Liminar
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03/02/2023 08:27
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 08:27
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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02/02/2023 12:52
Declarada incompetência
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09/01/2023 14:36
Conclusos para despacho
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02/01/2023 17:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/01/2023 17:00
Juntada de Informações
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07/12/2022 10:45
Juntada de Certidão
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28/08/2022 03:08
Decorrido prazo de FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ em 17/08/2022 23:59.
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28/08/2022 03:08
Decorrido prazo de MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.
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18/08/2022 11:34
Juntada de Certidão
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14/07/2022 10:53
Juntada de Ofício
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13/07/2022 23:41
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 23:41
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 01:16
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.
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14/06/2022 12:22
Suscitado Conflito de Competência
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09/06/2022 19:38
Conclusos para despacho
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02/06/2022 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/06/2022 09:03
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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02/06/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2022 18:49
Declarada incompetência
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24/05/2022 07:59
Juntada de Certidão
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04/05/2022 09:14
Juntada de Certidão
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28/07/2021 01:25
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 27/07/2021 23:59:59.
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20/07/2021 02:35
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 19/07/2021 23:59:59.
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19/07/2021 09:06
Conclusos para decisão
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15/07/2021 10:21
Juntada de Petição de petição
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06/07/2021 08:39
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2021 08:37
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2021 21:19
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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05/07/2021 21:19
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2021 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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