03/10/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:08

Transitado em Julgado em 28/09/2024
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de cota
11/09/2024 01:25

Decorrido prazo de CRAS DE BREJO DO CRUZ-PB em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2024 07:03

Conclusos para julgamento
03/09/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:57

Juntada de laudo pericial
23/07/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 21:32

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 06:03

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:47

Determinada diligência
05/06/2024 07:01

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 02:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:44

Juntada de Petição de cota
13/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ FERNANDES em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:03

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 07:54

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:43

Determinada diligência
04/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:43

Juntada de Petição de cota
11/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/01/2024 08:30

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:56

Determinada diligência
04/12/2023 21:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:00

Processo Desarquivado
04/12/2023 14:56

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 15:38

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 15:25

Juntada de Petição de cota
07/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ FERNANDES em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:32

Juntada de Petição de cota
05/10/2023 00:39

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ FERNANDES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803639-61.2023.8.15.0141 CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) ASSUNTO: [Guarda, Regulamentação de Visitas] PARTE PROMOVENTE: Nome: AVANI SOARES DE BRITO Endereço: RUA PARA, 150, BAIRRO DOS ESTADOS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA JOSÉ FERNANDES Endereço: RUA SAO PAULO, SN, BAIRRO DOS ESTADOS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA – REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL CELEBRADA – SOLUÇÃO QUE PRIVILEGIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA

I - RELATÓRIO AVANI SOARES DE BRITO manejou a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C GUARDA COMPARTILHADA em face de ANDERSON GABRIEL FERNANDES SOARES, representado pela genitora MARIA JOSÉ FERNANDES, todos qualificados nos autos.

Para tanto, sustentou que o infante reside com a genitora e que esta teria obstado o direito de visitação do autor, motivo pelo qual requereu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as visitas sejam imediatamente realizadas.

No mérito, pugnou pela concessão da guarda compartilhada.

Juntou procuração e documentos.

Gratuidade da justiça concedida em despacho de ID Num. 78551088.

Durante audiência de conciliação, as partes formularam composição amigável acerca da regulamentação da guarda e visitação do infante, conforme termo de ID Num. 80020030, tendo o Ministério Público sido favorável à homologação da avença, por estarem resguardados o direito da prole comum. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos não há necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, motivo pelo qual o feito comporta imediato julgamento.

A Carta Magna de 1988, no seu artigo 227, caput, de forma pertinente, elevou a preceito constitucional o objetivo de proteção aos infantes de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Como cediço, quando se trata de guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, em relação a terem a criança para si, que devem ser observados. É o menor, como sujeito de direitos que deve ter a garantia de ser cuidado pelos pais ou, quando esses não oferecerem condições para tanto, por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

Regulamentando a proteção da pessoa dos filhos, o Código Civil estabeleceu que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, observado o superior interesse do menor.

Na hipótese em exame, em audiência de conciliação, as partes envolvidas formularam composição amigável, estabelecendo os termos do exercício da guarda do infante, a qual decorre do poder familiar atribuído aos genitores.

Pois bem.

Observando a avença carreada aos autos, entendo que esta deve ser homologada.

Isso porque, embora o pacto abarque temas de cunho indisponível, tais como a guarda e visitação de menor, entendeu o Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido de velar pelos interesses individuais indisponíveis, que os seus termos atendem satisfatoriamente aos interesses em jogo, quais sejam, do menor de idade e das partes.

Deste modo, verificando que o feito preenche os requisitos exigidos pela Lei Processual Civil, homologo a transação celebrada pelas partes, passando o termo de audiência a integrar a presente sentença.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas disposições dos art. 487, III, 'b', do CPC/2015, homologo o acordo celebrado pelas partes, que se regerá pelas condições da avença firmada no ID Num. 80020030.

Processo isento de custas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, vez que a promovida não chegou a contestar o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independentemente de nova conclusão.

A presente sentença pode servir como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos do artigo 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.320,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
03/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:42

Homologada a Transação
03/10/2023 14:27

Juntada de Petição de cota
03/10/2023 08:25

Conclusos para julgamento
03/10/2023 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC
02/10/2023 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/10/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
26/09/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 09:19

Expedição de Mandado.
21/09/2023 09:19

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/10/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
21/09/2023 08:48

Recebidos os autos.
21/09/2023 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
31/08/2023 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AVANI SOARES DE BRITO - CPF: *36.***.*86-64 (REQUERENTE).
31/08/2023 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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