10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0808153-69.2024.8.15.2001 [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: BRUNO YELTSIN ASSIS MOTA DOS SANTOS IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, IBFC SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO YELTSIN ASSIS MOTA com Pedido de Liminar contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba e do DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃO – IBFC.

Em resumo, alega que se inscreveu para o concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba, conforme Edital de n° 01/2023, de 28 de julho de 2023, que traz previsão expressa quanto à reserva de vagas aos negros, nos termos da Lei Estadual nº 12.169/2021, conforme o item 5.

Todavia, em que pese tenha protocolado os documentos exigidos, quando da solicitação de inscrição na reserva de vagas de negros, teve sua inscrição indeferida, sob a justificativa de que o candidato que “não atendeu ao item 5.3, alínea b, do Edital de Abertura.” Ainda, aduz que enviou toda a documentação necessária ao deferimento do pedido.

Com base no exposto, pugna pelo deferimento de medida liminar para que seja determinada sua inclusão na lista de inscritos concorrentes às vagas destinada aos negros, prosseguindo assim durante todo o certame.

Juntou documentos.

Liminar concedida (ID.85853558).

O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Defesa (ID. 97916460).

Manifestação da IBFC (ID. 88546236). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil e de rito sumário especial, posto à disposição de toda pessoa para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No presente writ, a parte impetrante se insurge contra ato da autoridade coatora que indeferiu sua inscrição como cotista no concurso para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba, conforme Edital de n° 01/2023.

O E.

STJ já se manifestou no sentido de que a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, deve ser limitada ao exame da legalidade do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.

CONCURSO PÚBLICO.

REEXAME DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.

INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do certame. 3.- O precedente colacionado, ao invés de infirmar esse entendimento, o corrobora, na medida em que ressalta a excepcionalidade da intervenção judicial. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 130.247/MS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013) In casu, insurge-se o impetrante contra o indeferimento da solicitação de inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros pela Comissão e pela Banca do concurso para a PMPB, sob EDITAL N.º 001/2023 – CFSd PM/BM, cuja decisão de indeferimento aponta descumprimento do item 5.3, 'b'.

Nesse cenário, transcrevo os itens supostamente violados: 5.3.

Para solicitar inscrição na reserva de vagas de negros, o candidato deverá enviar eletronicamente ao IBFC os documentos a seguir: b) comprovante de renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário mínimo e meio), mediante apresentação das cópias das duas últimas declarações do IRPF e do recibo de entrega de todos os membros da família que declararam ou, em caso de inexistência desta, outro meio comprobatório idôneo que comprove a situação específica de cada integrante do grupo familiar.

Nessa toada, o motivo do indeferimento da inscrição do impetrante como cotista teria se baseado na ausência de documentos que comprovassem a exigência de renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário mínimo e meio).

Assim, entendo que a documentação apresentada pelo candidato indica, de modo satisfatório e idôneo, que o mesmo cumpre a exigência de renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário mínimo e meio), meio alternativo de demonstração de renda apontado pela própria norma de regência do certame.

Cumpre ressaltar, ainda, que o preenchimento dos requisitos do edital, pelo impetrante, no que se refere à RESERVA de vagas destinadas aos candidatos negros, reconhecido nesta demanda, não assegura o resultado da análise pela comissão do procedimento de heteroidentificação, conforme dispõe o item 5.6 do edital, nos termos abaixo: 5.6.

O fato de o candidato se inscrever como pessoa negra e enviar os documentos nos termos do subitem 5.3 não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o candidato ser avaliado pela comissão do procedimento de heteroidentificação.

Isso porque, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, sendo por isso dotada de fé pública” (STJ. 1ª Turma.

RMS 58785-MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2022).

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por BRUNI YELTSIN ASSIS MOTA DOS SANTOS, confirmando a liminar, o que faço com arrimo no art. 1º da Lei nº 12.016/09, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) promova(m), em definitivo, a inclusão do candidato na lista de inscritos concorrentes à RESERVA de vagas destinadas aos negros, prosseguindo assim até a análise pela comissão do procedimento de heteroidentificação, conforme dispõe o item 5.6 do Edital n.º 001/2023 – CFSd PM/BM.

Sem custas.

Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF).

Decisão sujeita ao reexame obrigatório.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -
09/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:12

Juntada de Petição de informações prestadas
11/08/2025 23:34

Concedida a Segurança a BRUNO YELTSIN ASSIS MOTA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*26-99 (IMPETRANTE)
08/08/2025 11:02

Juntada de Petição de informação
22/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de informações prestadas
24/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:35

Juntada de Petição de cota
27/02/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/12/2024 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 14:19

Juntada de Petição de cota
02/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:09

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:25

Decorrido prazo de IBFC em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:45

Juntada de Petição de informações prestadas
20/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:22

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2024 13:42

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/07/2024 00:55

Decorrido prazo de IBFC em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:47

Determinada diligência
27/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:13

Decorrido prazo de IBFC em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 01:21

Decorrido prazo de BRUNO YELTSIN ASSIS MOTA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:54

Decorrido prazo de BRUNO YELTSIN ASSIS MOTA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNO YELTSIN ASSIS MOTA DOS SANTOS (*17.***.*26-99).
20/02/2024 17:54

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO YELTSIN ASSIS MOTA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*26-99 (IMPETRANTE).
19/02/2024 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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