10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0800044-37.2025.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4.

DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas INTIMO a parte PROMOVENTE, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 9 de setembro de 2025.

EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 11:39

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 14:43

Juntada de Petição de informação
02/06/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE LIMA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2025 06:13

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:07

Determinada diligência
22/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO BENTO DE LIMA (*23.***.*79-04).
15/01/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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