TJPB - 0800344-16.2025.8.15.9010

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 13 - Desembargador (Vago) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800344-16.2025.815.0000 Origem 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator Manuel Maria Antunes de Melo Agravante Banco Votorantim S.A Advogado Sergio Schulze - OAB PB19473-A - Agravada Ana Cristina Verissimo da Silva Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra a decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mangabeira/PB, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0836770-39.2024.8.15.2001), indeferiu o pedido de remoção da restrição judicial via RENAJUD e determinou a regularização do polo passivo da demanda.

O agravante busca a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja autorizada a remoção da restrição RENAJUD e a remoção do veículo para alienação, requerendo, ao final, o provimento do presente Agravo de Instrumento. É o breve relatório.

Decido.

A tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento é regulada pelo art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e segue os mesmos requisitos da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC.

Vejamos: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A concessão da antecipação da tutela recursal reclama a presença de dois pressupostos legais, quais sejam: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e b) a probabilidade de provimento recursal.

Vejamos.

Ausência da Probabilidade do Direito O pedido de baixa da restrição RENAJUD para permitir a alienação do bem foi indeferido pelo Juízo de primeira instância, que verificou que a ré, Ana Cristina Veríssimo da Silva, faleceu antes da propositura da ação.

O juízo determinou a regularização do polo passivo da ação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A decisão agravada fundamentou o indeferimento da baixa da restrição RENAJUD na ausência de citação válida da parte ré, o que impede a alienação do bem.

O juízo ressaltou que a permissão de venda do veículo sem o esgotamento do prazo para a purgação da mora e sem a citação da parte ré inviabilizaria a reversão do bem.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a propositura de uma ação contra uma parte que já faleceu configura uma situação de ilegitimidade passiva, que pode ser corrigida por meio de emenda à inicial.

Nesse contexto, a pretensão do agravante de alienar o veículo não se sustenta no direito.

A ação foi movida contra uma pessoa falecida, o que invalida qualquer ato processual subsequente, incluindo a citação e a consolidação da posse.

A baixa da restrição e a venda do bem, neste momento, violariam o devido processo legal e o direito de defesa dos herdeiros, que ainda não foram localizados e citados para compor o polo passivo da demanda.

Portanto, a probabilidade do direito alegado pelo agravante está ausente, visto que a relação processual não foi validamente constituída.

Ausência do Perigo de Dano O agravante alega que a manutenção da restrição RENAJUD e a permanência do veículo na Comarca geram despesas com pátio e a desvalorização do bem, o que configuraria o perigo de dano.

Contudo, este argumento não se sustenta diante do fato de que a própria falta de regularidade processual é o que impede o andamento da ação.

O juízo já determinou a emenda da inicial para que o autor indique os herdeiros da falecida, a fim de regularizar o polo passivo, o que demonstra que a demora no processo decorre da falha inicial na propositura da ação contra uma pessoa já falecida.

Além disso, a antecipação da tutela para permitir a remoção do bem para alienação, antes da citação dos herdeiros, é irreversível e poderia causar um dano irreparável a eles.

A ausência de uma relação processual válida impede que o perigo de dano seja atribuído à decisão judicial.

A urgência alegada pelo agravante é resultado direto da irregularidade processual que ele mesmo gerou.

Diante do exposto, o pleito de antecipação da tutela recursal carece de ambos os requisitos cumulativos para o seu deferimento.

A probabilidade do direito não existe, pois o processo tem uma irregularidade fundamental que o impede de prosseguir.

O perigo de dano é uma consequência da irregularidade processual, não da decisão judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando desta Decisão.

Cientifique-se o agravante.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuições neste órgão judicial.

P.

I.

Cumpra-se.

Gabinete no TJPB, data do registro eletrônico.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado/ Relator 06