04/09/2025 03:30

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0803643-91.2022.8.15.0381 [Reintegração] REQUERENTE: JOSE AGUIAR DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos etc.

Conforme manifestação da parte exequente, o processo principal já transitou em julgado, tendo a sentença se tornado definitiva.

Assim, a presente execução provisória perdeu seu objeto, uma vez que a execução deverá prosseguir nos próprios autos principais, agora em caráter definitivo.

Por fim, pertinente ao art. 10 do NCPC, “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM), em orientação à magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil).

Como entende o Col.

Superior Tribunal de Justiça, “o art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa.

Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.

Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias”. (AgInt no RMS: 61732 SP 2019/0258035-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Na espécie, resta juridicamente impossível que qualquer manifestação da parte exequente afaste a conclusão de prejudicialidade da presente demanda, tornando desnecessária e impertinente a intimação.

Além disso, a própria exequente trouxe aos autos a informação de que ocorreu o trânsito em julgado no processo principal.

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 924, I, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, devendo eventual execução prosseguir no processo principal.

Sem custas e honorários.

Intime-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e encaminhe-se à superior instância.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
02/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:49

Determinada diligência
27/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
20/03/2024 21:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2023 10:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/11/2022 10:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
17/11/2022 08:57

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 20:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2022 10:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

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