10/09/2025 03:54

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:04

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:15

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806097-15.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de omissão no julgado, por entender que o Juízo não observou os documentos comprobatórios do seu domicílio nesta cidade (Id. 115321905).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 115220623.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
05/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 15:46

Extinto o processo por incompetência territorial
25/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:34

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 04:58

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/05/2025 08:03

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2025 05:02

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:29

Expedição de Carta.
07/05/2025 09:52

Outras Decisões
07/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:24

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/04/2025 14:34

Expedição de Carta.
07/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
21/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 08:23

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/02/2025 07:52

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/02/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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