10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0862907-68.2018.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por A.B.M.G., representada por sua genitora MARIA ELAIDIA MARTINS GOTTGTROY contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar.

Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.

Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem".

No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal.

Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se, com urgência.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
29/08/2025 18:03

Baixa Definitiva
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2025 18:00

Juntada de Decisão
17/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
23/06/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:43

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARTINS GOTTGTROY em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:31

Recurso especial admitido
08/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer
12/07/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
29/06/2023 23:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARTINS GOTTGTROY em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 16:11

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARTINS GOTTGTROY em 28/06/2023 23:59.
22/05/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:15

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARTINS GOTTGTROY em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:15

Decorrido prazo de MARIA ELAIDIA MARTINS GOTTGTROY em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 19:16

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:38

Voto do relator proferido
03/04/2023 23:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 23:10

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2023 23:03

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 22:06

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:48

Juntada de
14/02/2023 01:06

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 18:57

Conclusos para despacho
07/12/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:16

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:16

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:01

Concedida em parte a Medida Liminar
19/10/2022 14:40

Conclusos para despacho
19/10/2022 06:34

Juntada de Petição de informações prestadas
06/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:46

Juntada de Petição de informações prestadas
22/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
22/09/2022 00:00

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/09/2022 12:00.
22/09/2022 00:00

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/09/2022 12:00.
20/09/2022 05:52

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2022 11:49

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 11:44

Juntada de
16/09/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2022 14:48

Outras Decisões
06/09/2022 11:36

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:13

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2022 09:08

Juntada de Petição de memorial
06/09/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:20

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:44

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:01

Juntada de Petição de informações prestadas
29/06/2022 16:36

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 08:31

Conclusos para despacho
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:53

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA ELAIDIA MARTINS GOTTGTROY em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MARCELO WEICK POGLIESE em 10/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:15

Voto do relator proferido
31/01/2022 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2021 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 12:24

Conclusos para despacho
29/11/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:27

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:41

Conclusos para despacho
04/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARTINS GOTTGTROY em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA ELAIDIA MARTINS GOTTGTROY em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 12:22

Juntada de Petição de agravo (interno)
03/08/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:03

Negado seguimento ao recurso
21/07/2021 12:54

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:13

Juntada de Petição de parecer
09/07/2021 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:59

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2021 14:54

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:53

Determinação de redistribuição por prevenção
26/06/2021 20:31

Conclusos para despacho
26/06/2021 20:31

Juntada de Certidão
26/06/2021 20:31

Juntada de Certidão
24/06/2021 21:44

Recebidos os autos
24/06/2021 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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