09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803169-23.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo DA CONTADORIA, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/11/2022 07:52

Baixa Definitiva
08/11/2022 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/11/2022 07:52

Transitado em Julgado em 07/11/2022
08/11/2022 00:06

Decorrido prazo de AUDINEIDE ANDRADE DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 27/10/2022 23:59.
03/10/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/09/2022 00:03

Decorrido prazo de AUDINEIDE ANDRADE DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:03

Decorrido prazo de AUDINEIDE ANDRADE DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 17:15

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:13

Conhecido o recurso de AUDINEIDE ANDRADE DA SILVA - CPF: *38.***.*46-68 (APELANTE) e provido
16/05/2022 07:37

Conclusos para despacho
16/05/2022 07:15

Juntada de Petição de parecer
10/05/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:46

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:46

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:06

Recebidos os autos
25/04/2022 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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