03/09/2025 04:00

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:02

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0880270-58.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 14:41

Determinado o arquivamento
30/08/2025 14:41

Julgado improcedente o pedido
19/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
19/07/2025 15:33

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2025 09:43

Conclusos ao Juiz Leigo
27/05/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/05/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
15/05/2025 07:57

Decorrido prazo de IBFC em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/05/2025 19:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 13:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/03/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:30

Expedição de Carta.
26/03/2025 07:26

Expedição de Carta.
26/03/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:57

Juntada de Decisão
24/03/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 27/05/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/03/2025 19:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/05/2025 10:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/03/2025 11:30

Suscitado Conflito de Competência
14/03/2025 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
13/02/2025 07:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 08:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/02/2025 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2025 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAMARTTINY LINCOLN DA CUNHA AZEVEDO SOARES - CPF: *79.***.*49-65 (AUTOR).
05/02/2025 17:37

Determinada a redistribuição dos autos
01/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAMARTTINY LINCOLN DA CUNHA AZEVEDO SOARES (*79.***.*49-65).
09/01/2025 11:26

Determinada a redistribuição dos autos
09/01/2025 11:26

Declarada incompetência
30/12/2024 21:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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