TJPB - 0000791-51.2015.8.15.0421
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 03:16
Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.
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10/09/2025 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS FÓRUM – Hamilton de Sousa Neves – Margens da PB 400, km 30, s/n, Cep.: 58.940-000 webmail: [email protected] / Whatsapp: (83) 99144-7251 / Fone: (83) 3535-2550 PROCESSO Nº: 0000791-51.2015.8.15.0421 POLO ATIVO: ALDENORA MARIA DE SOUSA ALENCAR; DAMIAO GUIMARAES LEITE(*23.***.*03-01); ARIS TIMOTEO DE SOUSA LUCENA; NATALIA FERNANDES DE ARRUDA(*71.***.*82-90); POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE PB ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE ADVOGADO) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4.
DE ORDEM do MM.
Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas-PB, pelo presente, INTIMA-SE a parte PROMOVENTE, para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado id nº 111279581.
Prazo de 10 (dez) dias.
SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 5 de setembro de 2025.
HERALDO COSTA MIGUEL Chefe de Cartório 1Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (…) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; 4Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
05/09/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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16/08/2025 22:06
Juntada de provimento correcional
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21/04/2025 15:50
Juntada de Petição de recurso inominado
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11/03/2025 14:38
Juntada de Petição de comunicações
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25/02/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 13:14
Juntada de Certidão
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25/02/2025 12:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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13/08/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2024 11:23
Conclusos para decisão
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18/03/2024 12:30
Recebidos os autos
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18/03/2024 12:30
Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
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05/05/2023 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/03/2023 17:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/03/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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20/02/2023 18:52
Juntada de Petição de apelação
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16/02/2023 19:27
Juntada de Petição de outros documentos
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15/02/2023 14:16
Juntada de Petição de comunicações
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07/02/2023 08:41
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 08:38
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 15:42
Juntada de Certidão
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01/02/2023 08:58
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/02/2023 08:30 Vara Única de São José de Piranhas.
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01/02/2023 08:58
Julgado procedente em parte do pedido
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29/01/2023 17:50
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2023 17:48
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 19:02
Juntada de Petição de petição
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26/01/2023 13:38
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 14:42
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/02/2023 08:30 Vara Única de São José de Piranhas.
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10/10/2022 09:55
Juntada de Petição de comunicações
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06/10/2022 12:22
Juntada de Petição de outros documentos
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07/09/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2022 11:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2022 14:45
Conclusos para julgamento
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04/07/2022 14:20
Juntada de Petição de petição
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20/06/2022 15:20
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 20:31
Juntada de Petição de petição
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31/03/2022 16:45
Juntada de Petição de petição
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19/03/2022 19:33
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2022 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2021 15:02
Conclusos para despacho
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27/11/2021 08:31
Recebidos os autos
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27/11/2021 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2021 12:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/01/2021 19:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/12/2020 12:08
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2020 12:08
Ato ordinatório praticado
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18/11/2020 19:28
Juntada de Petição de apelação
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27/10/2020 09:55
Juntada de Petição de apelação
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23/09/2020 15:06
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2020 15:06
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2020 09:16
Julgado procedente em parte do pedido
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03/02/2020 10:24
Conclusos para decisão
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03/02/2020 10:23
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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26/01/2020 16:16
Juntada de Petição de comunicações
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19/12/2019 09:36
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2019 09:36
Juntada de ato ordinatório
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18/10/2019 23:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
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06/06/2019 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE PB em 05/06/2019 23:59:59.
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05/06/2019 21:36
Juntada de Petição de comunicações
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12/05/2019 11:07
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2019 11:07
Ato ordinatório praticado
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12/05/2019 11:07
Juntada de ato ordinatório
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13/03/2019 12:36
Processo migrado para o PJe
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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22/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 02/2019
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25/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P000216180421 16:26:00 MUNICIP
-
27/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2018 P000216180421 09:03:13 MUNICIP
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22/08/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2018
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22/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/08/2018 009639PB
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18/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2018 intime-se a parte promov
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18/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2018 NF 59/18
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01/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2018 PA00047180421 14:17:24 ALDENOR
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30/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018 PA00047180421 30/01/2018 08:04
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20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2017 NF 108/1
-
20/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017
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06/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2017
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06/10/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 10/2017
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06/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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20/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2017 NF 75/17
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17/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 PA00230170421 17/05/2017 10:55
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17/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 15: 05/2017 PA00232170421 15/05/2017 10:55
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17/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 PA00230170421 15:07:41 ALDENOR
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17/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 05/2017 PA00232170421 15:07:41 MUNICIP
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26/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/04/2017 009639PB
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06/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2017 D000526170421 16:14:15 001
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14/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2017 MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE PB
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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27/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2016
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15/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2016
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17/12/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 12/2015 TJEBFD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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