03/09/2025 09:25

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0868775-51.2023.8.15.2001 [Anulação] AUTOR: RAFAEL GOMES FERREIRA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

FACULDADE LEGAL CONFERIDA AO AUTOR.

PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO DO PROMOVIDO.

DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes acima mencionadas, nos fundamentos presentes na exordial.

No ID 116559284, a parte autora requereu a desistência da ação.

Eis um breve relato.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Ademais, tratando-se de feito que corre sob o rito sumário, perante Juizado Especial, o requerimento de desistência independe de concordância da parte contrária, mesmo que tenha tido a angularização da relação jurídico processual.

Nesse sentido, vejamos o Enunciado 90 da FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil e Enunciado 90 da FONAJE.

Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:38

Determinado o arquivamento
23/07/2025 10:38

Extinto o processo por desistência
21/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
19/07/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/06/2025 00:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:50

Decorrido prazo de IBFC em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:11

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/08/2024 10:00

Conclusos ao Juiz Leigo
27/06/2024 01:11

Decorrido prazo de IBFC em 26/06/2024 17:00.
26/06/2024 14:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 02:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2023 14:35

Conclusos para decisão
09/12/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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