10/09/2025 09:30

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806105-34.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

A tutela provisória, fundada na urgência e regida pelos arts. 300 e seguintes do CPC/2015, só adstringe o deferimento do pleito “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sem grifo no original – art. 300, NCPC), requisitos que consistem no fumus boni iuris e periculum in mora.

A existência da partícula “e” faz entender que os requisitos para a concessão são cumulativos, e assim, a falta de um deles acarretará no indeferimento do pleito.

In casu, não vislumbro um dos requisitos essenciais a ensejar o deferimento da medida emergencial, qual seja, o perigo do dano, eis que os descontos no benefício do(a) autor(a), supostamente indevidos vêm ocorrendo há mais de um ano, e, apenas agora, o(a) promovente se insurge.

Assim, a falta de ação da própria parte autora descaracterizou a urgência da medida pleiteada.

Desta feita, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Dê-se seguimento ao feito.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
08/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 19:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2025 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 08:24

Conclusos para decisão
04/09/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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