08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0833837-64.2022.8.15.2001 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO MOREIRA APELADO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, com base em substabelecimento sem reserva outorgado por RAMON PESSOA DE MORAIS, OAB/PB 13.771. É o breve relatório.

DECIDO.

O substabelecimento sem reserva caracteriza-se pela transferência integral dos poderes conferidos ao advogado substabelecente, que deixa, portanto, de deter os poderes que lhe foram inicialmente outorgados.

No caso em apreço, observa-se que o advogado RAMON PESSOA DE MORAIS já havia substabelecido sem reserva todos os seus poderes ao advogado VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 27/04/2023.

Dessa forma, quando da realização do segundo substabelecimento sem reserva em favor do advogado DURVAL GUILHERME RUVER, datado de 14/08/2025, o primeiro substabelecente já não mais dispunha dos poderes que pretendeu transferir, tendo em vista que estes já haviam sido integralmente transferidos ao primeiro substabelecido.

No presente caso, impossível o segundo substabelecimento, uma vez que o substabelecente já havia se despido de todos os poderes que lhe haviam sido outorgados.

Quanto à questão referente acerca de eventual direito a honorários advocatícios, tal discussão deverá ser tratada em procedimento próprio, mediante ação autônoma, não sendo a via adequada a simples habilitação nos autos com base em substabelecimento ineficaz.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, mantendo-se inalterada a representação processual da parte apelante.

Retornem os autos ao NUGEPNAC, a fim de aguardar o julgamento do IRDR nº 8.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada
22/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
08/09/2023 10:17

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO MOREIRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO MOREIRA em 09/08/2023 23:59.
13/07/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
02/05/2023 10:10

Juntada de Petição de cota
02/05/2023 06:25

Conclusos para despacho
29/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 28/04/2023 23:59.
01/03/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/11/2022 08:42

Conclusos para despacho
09/11/2022 08:42

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:00

Recebidos os autos
08/11/2022 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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