05/09/2025 02:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0803354-91.2022.8.15.0371 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora FRANCISCO EDSON TOMAZ DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO O Município de Sousa requereu o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, ao argumento de que não dispõe de corpo técnico contábil habilitado para apurar os valores controvertidos na presente execução, o que pode ocasionar risco de prejuízo ao erário em razão de eventuais inconsistências nos cálculos apresentados, conforme petição de Id. 115636589.

No entanto, em que pese o argumento expendido, cumpre assinalar que o Tribunal de Justiça dispõe, atualmente, de estruturas e corpo técnico aptos à verificação da correção dos cálculos judiciais, com a atuação de Juíza Coordenadora na respectiva contadoria.

A remessa indiscriminada de processos a esse setor, sem a devida justificação de complexidade técnica ou divergência significativa que impeça a impugnação direta pelas partes, pode gerar morosidade excessiva na tramitação processual, contrariando os princípios da celeridade e da eficiência.

Ademais, verifica-se que os cálculos apresentados não ostentam complexidade que inviabilize a análise e eventual impugnação por parte do executado, que, por sua estrutura e capacidade técnica inerente à administração pública, possui meios para apresentar os elementos contábeis necessários à sua defesa.

A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados configura, na espécie, a preclusão da matéria, não se justificando a intervenção da contadoria judicial como sucedâneo da atuação processual da parte.

Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial.

Considerando a ausência de impugnação apta a obstar o prosseguimento da execução, e tendo em vista a regularidade dos cálculos apresentados, conforme petição de cumprimento de sentença de Id. 109677969, passo à determinação das providências para satisfação do crédito.

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47.

Por outro lado, é cabível que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MODALIDADE DE PAGAMENTO.

ENQUADRAMENTO.

TEMA 608 STJ.

PRECEDENTES1.

Os honorários contratuais têm origem em acordo particular celebrado entre a parte e o profissional que lhe representa nos autos, ao passo em que os honorários sucumbenciais se fundamentam em decisão judicial que reconheceu a sucumbência do INSS na lide e lhe atribuiu os respectivos ônus.

Assim, aos primeiros remanesce, para todos os efeitos, a natureza do crédito principal, dos quais são indissociáveis e, por isso, devem ser somados ao montante total devido à parte autora para fins de enquadramento sob o regime de precatório ou RPV.

Por sua vez, os últimos possuem titularidade e natureza autônoma e, portanto, devem ser considerados isoladamente para a definição da modalidade de requisição de pagamento a ser expedida nos autos.2.

Mesmo na hipótese em que o crédito principal devido ao segurado e os honorários contratuais sejam requisitados mediante a expedição de precatório, é possível que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 608: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". (TRF-4, AG 5049478-05.2021.4.04.0000, Relator(a): CELSO KIPPER, NONA TURMA, Julgado em: 13/12/2022, Publicado em: 14/12/2022) Ademais, esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Ante o exposto, determino ao Cartório que proceda às seguintes providências: Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE, FRANCISCO EDSON TOMAZ DA SILVA, no importe de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), considerando a renúncia expressa a valores que excedam o teto das Requisições de Pequeno Valor do Município de Sousa-PB, conforme petição de cumprimento de sentença de Id. 109677969. 1.1.

Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito; 1.2.

Nada sendo requerido, indique no requisitório a data da intimação e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento; A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.1.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. 2.2.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Adotadas as providências quanto ao RPV e expedido alvará de levantamento, com comprovante de transferência, conclusos para extinção, uma vez que o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, e a inscrição orçamentária do débito logo, por si só, constitui caso de extinção da execução.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
03/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/09/2025 11:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 19:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 22:09

Publicado Despacho em 13/03/2025.
18/03/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:40

Juntada de Ofício
20/01/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 09:27

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 20:27

Expedição de Mandado.
16/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:25

Determinada diligência
16/12/2024 21:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:28

Recebidos os autos
11/12/2024 01:28

Juntada de Certidão
27/05/2024 22:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2024 09:25

Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:03

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 20:59

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:59

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2024 13:39

Conclusos ao Juiz Leigo
23/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 06:12

Determinada a redistribuição dos autos
07/11/2023 18:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2023 18:24

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:38

Recebidos os autos
07/11/2023 16:38

Juntada de Certidão de prevenção
04/05/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:02

Juntada de Petição de apelação
03/02/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 07:03

Determinado o arquivamento
03/02/2023 07:03

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 17:38

Conclusos para julgamento
29/11/2022 19:05

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:42

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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