09/09/2025 08:20

Conclusos para despacho
09/09/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801838-70.2021.8.15.0371 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora MANOEL MESSIAS DE SOUSA Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MANOEL MESSIAS DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO.

A parte exequente, MANOEL MESSIAS DE SOUSA, representada por seu advogado FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA, deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da quantia de R$ 13.377,59 (treze mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 2.675,51 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) referentes a honorários sucumbenciais para o patrono, conforme demonstrativo de cálculo e petição de ID 111451227, datada de 24/04/2025.

Em atendimento ao requerimento executivo, foi expedido expediente de intimação (ID 112990144), assinado em 21/05/2025, intimando o MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Conforme se verifica nos autos, o Município executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, sem apresentar impugnação à execução ou efetuar qualquer pagamento.

Não obstante a ausência de manifestação do executado, foi proferido um Projeto de Sentença (ID 121581574), assinado em 26/08/2025, pela Juíza Leiga, que, equivocadamente, declarou a extinção da execução.

Posteriormente, a Sentença (ID 121631221), assinada em 27/08/2025, homologou o referido Projeto de Sentença, extinguindo o cumprimento de sentença.

DECIDO.

O devido processo legal impõe ao magistrado o dever de zelar pela regularidade processual, corrigindo de ofício equívocos que comprometam a prestação jurisdicional.

No presente caso, verifica-se um flagrante error in procedendo que maculou a tramitação do feito.

A despeito da regular intimação (ID 112990144), o Município executado não impugnou a execução no prazo legal, o que deveria ensejar a expedição dos ofícios requisitórios, e não a extinção do processo.

A extinção da execução pelo Projeto de Sentença (ID 121581574) e Sentença (ID 121631221) baseou-se em premissa equivocada de pagamento, inexistente nos autos.

Assim, a fim de restabelecer a ordem processual e garantir a efetividade da tutela jurisdicional e os direitos das partes, torna-se imperiosa a anulação dos atos viciados.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para, reconhecendo o erro processual e a ausência de manifestação do Município executado no prazo concedido, ANULAR o Projeto de Sentença de ID 121581574 e a Sentença de ID 121631221, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento.

Por conseguinte, determino a expedição das requisições de pagamento conforme o que segue: Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Ante o exposto, determino ao Cartório que proceda às seguintes providências: 1.

Expeça-se o precatório, de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE, MANOEL MESSIAS DE SOUSA, no importe de R$ 13.377,59 (treze mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Não houve pedido de destaque de honorários contratuais. 1.1- Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito; 1.2- Nada sendo requerido, indique no requisitório a data da intimação e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento; 2.

Expeça-se RPV no importe de R$ 2.675,51 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), em favor do ADVOGADO da parte Exequente, FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA (CPF n. *49.***.*79-04, conta do BB, agência n. 759-5, conta n.º 22.463-4, conforme ID 111451227), referente aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.1.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. 2.2.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. 3.

Adotadas as providências quanto ao precatório e expedido alvará de levantamento do RPV, com comprovante de transferência, conclusos para extinção, uma vez que o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, e a inscrição orçamentária do débito logo, por si só, constitui caso extinção da execução.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
03/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/09/2025 11:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2025 11:26

Anulada a(o) sentença/acórdão
02/09/2025 08:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 17:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:41

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 09:22

Conclusos ao Juiz Leigo
22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 21/07/2025 23:59.
21/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 23:39

Decorrido prazo de Municipio de Nazarezinho em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 09:12

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 09:25

Mandado devolvido para redistribuição
19/02/2025 09:25

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 10:57

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:50

Determinada diligência
31/01/2025 07:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:06

Recebidos os autos
30/01/2025 08:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:39

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 00:55

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:49

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2024 18:49

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:04

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:37

Recebidos os autos
07/11/2023 10:37

Juntada de Certidão de prevenção
25/04/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 02:27

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:42

Juntada de Petição de apelação
03/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2023 13:00

Conclusos para julgamento
07/11/2022 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 07:17

Juntada de comunicações
26/09/2022 07:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 07:27

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 11:40

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:00

Juntada de informação
26/08/2022 08:17

Juntada de Ofício
26/08/2022 08:15

Juntada de Ofício
26/08/2022 08:14

Juntada de Ofício
25/08/2022 15:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 25/08/2022 10:15 5ª Vara Mista de Sousa.
29/07/2022 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 07:44

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 07:43

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.
09/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 11:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 25/08/2022 10:15 5ª Vara Mista de Sousa.
07/07/2022 14:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/07/2022 10:50 5ª Vara Mista de Sousa.
24/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:22

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:08

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/07/2022 10:50 5ª Vara Mista de Sousa.
31/05/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:24

Conclusos para decisão
27/11/2021 01:29

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 26/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 01:42

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 29/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 08:52

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:23

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 20:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 02:50

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUSA em 07/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 07:43

Conclusos para despacho
15/04/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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