10/09/2025 08:52

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0805340-89.2023.8.15.0001 REQUERENTE: MARIA GERTRUDES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Na petição no id. 121549650, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório em favor da CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação.

Eis o breve relato.

O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta.

A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico.

De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal.

Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro.

No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação.

Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio.

No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 91303708).

Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório.

Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo.

Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
08/09/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:07

Indeferido o pedido de MARIA GERTRUDES SILVA - CPF: *57.***.*32-22 (REQUERENTE)
08/09/2025 09:07

Determinado o arquivamento
26/08/2025 18:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:45

Processo Desarquivado
26/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 08:49

Juntada de Alvará
05/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:48

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/11/2024 10:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:09

Juntada de Petição de cota
03/09/2024 18:33

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/08/2024 20:13

Juntada de Petição de cota
23/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:42

Juntada de RPV
21/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:05

Juntada de documento de comprovação
12/08/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:43

Juntada de Petição de cota
12/03/2024 13:24

Juntada de comunicações
23/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
17/02/2024 11:08

Recebidos os autos
17/02/2024 11:08

Juntada de Certidão de prevenção
31/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2023 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 09:51

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 02:01

Conclusos para despacho
26/06/2023 02:01

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2023 19:52

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2023 19:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 14/06/2023 09:50 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/06/2023 19:51

Juntada de Informações
13/06/2023 14:44

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 09:09

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 15:03

Juntada de Petição de informação
15/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:02

Juntada de Informações
15/03/2023 17:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/06/2023 09:50 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/03/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:14

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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