10/09/2025 08:26

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0824806-98.2025.8.15.0001 AUTOR: LETICIA VELEZ FARIAS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LETICIA VELEZ FARIAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, ambos devidamente qualificados na exordial.

Analisando-se dos autos, verifica-se que apesar da parte autora apresentar comprovante de residência, o documento é datado de 2024, sendo necessária a juntada de comprovante atualizado, emitido nos últimos três meses, para adequada verificação da competência deste Juizado.

Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar à inicial, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a.1) por documento indispensável, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).

Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
08/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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