04/09/2025 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0818075-03.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: CASSYO RYNACIO FERREIRA DOS ANJOS SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/69 - INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – REVELIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Preenchidos os requisitos legais, julga-se procedente a ação para tornar definitiva a busca e apreensão, e consolidar a propriedade do bem em poder do credor fiduciário.

Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) REU: CASSYO RYNACIO FERREIRA DOS ANJOS, ambos qualificados nos autos, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

No mérito, pleiteou que seja o pedido julgado procedente, consolidando a posse definitiva do referido bem nas mãos do credor fiduciário.

Narra a inicial, em síntese que o promovido firmou com o promovente Contrato de Financiamento, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial e que, após estar de posse do bem, o réu deixou de cumprir sua obrigação contratual, ensejando, assim, o inadimplemento, e a consequente mora. À inicial foram juntados documentos necessários à comprovação das alegações.

Decisão, determinando a busca e apreensão do veículo automotor (ID 110407097).

Auto de Busca e Apreensão devidamente cumprido (ID 113178633).

Regularmente citado, o promovido não se manifestou.

Intimado para se manifestar, o promovente solicitou a procedência do pedido inicial, sob o fundamento de que, ao deixar transcorrer o prazo para resposta, teria o promovido se tornado revel. É o suficiente Relatório.

DECIDO.

No caso vertente, não há necessidade de produção de provas em audiência, devendo, portanto, a lide ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I e II, do NCPC, além de ter ocorrido a revelia do réu, sendo seu principal efeito a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do NCPC).

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166).

O litígio versa sobre a busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial.

Pretende o autor/fiduciário o depósito e a posterior consolidação da posse definitiva do referido bem, haja vista o inadimplemento contratual no qual incidiu o promovido.

Sobre a matéria estabelece o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Analisando-se os autos, verifica-se que o pedido se acha devidamente instruído, sobretudo, com a comprovação da mora do devedor.

O réu não ofereceu contestação, tornando-se revel.

Configura-se, na hipótese, a revelia formal, face à ausência da peça de contestação. “Citado o réu ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião própria ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verifica o efeito da revelia” (Ac. un. da 6ª Câm. do TJSP de 04.05.1995.636-1/7, rel.

Des.

Ernâni Paiva; RT 722/141).

Verificada a revelia, subsiste a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, e devidamente corroborados pelos documentos acostados aos autos.

O pedido tem supedâneo no art. 3º, §§ 1º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
02/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:27

Determinado o arquivamento
02/09/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 08:06

Conclusos para julgamento
15/08/2025 08:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 01:22

Decorrido prazo de CASSYO RYNACIO FERREIRA DOS ANJOS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:37

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
07/04/2025 10:44

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801435-25.2022.8.15.0191

Maria Alice Batista dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/12/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0802058-35.2024.8.15.0251

Estado da Paraiba

Ozivaldo Lucena de Brito

Advogado: Jorge Marcilio Tolentino de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0800168-94.2025.8.15.0261

Marcos Leite da Costa

Municipio de Nova Olinda

Advogado: Carlos Cicero de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0000764-11.2013.8.15.0301

Municipio de Sao Bentinho

Eduarda de Cassia Gomes Santos

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000764-11.2013.8.15.0301

Eduarda de Cassia Gomes Santos

Municipio de Sao Bentinho

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2013 00:00

Exibir Processo