TJPB - 0801019-59.2025.8.15.0221

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO DO AUTOR DO FATO Nº DO PROCESSO: 0801019-59.2025.8.15.0221 CLASSE DO PROCESSO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 AUTOR DO FATO: ELTON JOHN ALVES DE SOUSA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em razão das determinações contidas nos autos da ação acima referenciada, intima o autor do fato, através de seu(s) advogado(s)/defensor público abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada para o dia Tipo: Preliminar Sala: Preliminar Data: 20/10/2025 Hora: 08:30 h, no local acima informado, munido de documento de identificação CPF e RG, para os fins do art. 72 da Lei 9.099/951, advertindo-se, desde já, que deverá comparecer acompanhado de advogado e na falta deste ser-lhe-á nomeado Defensor dativo, conforme previsão legal do art. 68 da Lei 9.099/952.

Poderá a parte depositar, em até cinco dias antes da audiência, rol com até 3 (três) testemunhas para sua defesa, ou trazê-las espontaneamente na data da audiência3.

DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR a ser realizada, via CEJUSC, no dia 20 de OUTUBRO de 2025, pelas 08:30 horas, nesta Comarca.

As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Carrapateira-PB ou Monte Horebe-PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual parte sem acesso à internet.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 10 de setembro de 2025 De ordem, ARAO COSTA MIGUEL Analista Judiciário 1 Art. 72.

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. 2 Art. 68.

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público). 3 Art. 78. §1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

PARA VISUALIZAR O TCO E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061015150896500000107252284 Notícia de Fato-001-2024-100490_compressed Documento de Comprovação 25061015150921800000107252290 Monte Horebe Informações Geográficas 25061015151157700000107252294 Certidão Certidão 25061107453225000000107287190 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25061110554494000000107307193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090911291020100000107287199