11/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito.

Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel.

Des.

José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e , PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa.

Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA , e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa.

Por fim, arquive-se, com baixa.

PRI Cabedelo JUIZ(A) DE DIREITO
10/09/2025 09:23

Juntada de informação
10/09/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/10/2024 23:59.
30/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:00

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 07:35

Outras Decisões
09/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 09:07

Juntada de Petição de cota
15/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 08:33

Outras Decisões
12/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804550-60.2024.8.15.0231

Municipio de Mamanguape

Joao Ailton Bezerra

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0036231-63.2011.8.15.2001

Lucia de Fatima Ferreira Sarmento Campos

Fund Desenv da Crianca e do Adolesc a De...

Advogado: Abraao Verissimo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804474-04.2024.8.15.0371

Municipio de Nazarezinho

Wilania Samara dos Santos Sousa

Advogado: Fabricio Abrantes de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0808531-65.2024.8.15.0371

Ivanilda Clemente da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0802139-23.2024.8.15.0141

Isaias Lins

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2024 22:28

Exibir Processo