09/09/2025 16:01

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

6 Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805797-92.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DAYCOVAL S/A, em face da execução promovida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA PORTO, com fundamento na sentença transitada em julgado que condenou o impugnante à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Na petição inicial de cumprimento de sentença, a exequente apresentou planilha com valores mensais fixos de R$ 52,25, calculados entre 01/12/2018 e 01/06/2022, perfazendo 36 parcelas.

Contudo, observa-se que tais valores não estão acompanhados da documentação comprobatória dos descontos efetivamente realizados, como contracheques, extratos bancários ou comprovantes de consignação.

A sentença, ao condenar o banco à restituição dos danos materiais, foi expressa ao condicionar tal obrigação à comprovação dos descontos indevidos efetivamente realizados, não autorizando a liquidação por estimativa ou presunção.

Por sua vez, o banco impugnante sustenta que apenas três parcelas foram descontadas e junta contracheques nesse sentido, impugnando a totalidade do restante da planilha.

Diante da ausência de base documental mínima que comprove mês a mês os valores considerados na planilha apresentada pela exequente, e considerando a natureza da obrigação judicial — que exige demonstração concreta da extensão do dano (repetição simples), não é possível homologar os cálculos tal como apresentados.

Por outro lado, em observância aos princípios do contraditório, da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da verdade formal no cumprimento de sentença, impõe-se a concessão de prazo para que a parte exequente regularize a documentação necessária.

Ante o exposto, com fundamento no art. 10 do CPC: 1.

Converto o feito em diligência; 2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação comprobatória dos descontos efetivamente realizados, mês a mês, que embasem os valores apresentados na planilha referente à restituição de danos materiais (ex: contracheques, extratos de benefício ou comprovantes de débito); 3.

Após, dê-se vista à parte executada, em igual prazo, para manifestação sobre os documentos juntados; 4.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão da impugnação.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
04/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2025 22:42

Juntada de provimento correcional
23/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:50

Processo Desarquivado
23/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:48

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:55

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 11/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:38

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MARTINS ARRUDA em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA PORTO em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/03/2023 23:59.
10/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:24

Juntada de Alvará
04/04/2023 11:22

Juntada de Alvará
16/03/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:28

Deferido o pedido de
02/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:38

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:30

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
15/06/2022 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MARTINS ARRUDA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:29

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:37

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 08:09

Conclusos para julgamento
20/04/2022 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/04/2022 09:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.
19/04/2022 14:26

Juntada de Petição de carta de preposição
22/02/2022 04:14

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MARTINS ARRUDA em 21/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 01:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA PORTO em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 03:09

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 17/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 18:55

Juntada de Certidão oficial de justiça
09/02/2022 08:22

Expedição de Mandado.
09/02/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:11

Juntada de Certidão
09/02/2022 07:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 20/04/2022 09:30 7ª Vara Cível de Campina Grande.
07/02/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 08:20

Conclusos para despacho
05/10/2021 03:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 03:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA PORTO em 29/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:08

Conclusos para despacho
23/07/2021 21:36

Juntada de Petição de réplica
02/07/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:10

Conclusos para despacho
22/06/2021 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MARTINS ARRUDA em 21/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2021 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 01:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 11/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 17:24

Juntada de Petição de contestação
08/05/2021 02:51

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MARTINS ARRUDA em 07/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2021 09:10

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 01:52

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2021 15:29:10.
19/03/2021 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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