TJPB - 0100265-13.2012.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0100265-13.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Compulsando os autos, constato que o advogado do autor requereu que fossem transferidos à sua conta bancária, não apenas os honorários de sucumbência, mas também o valor da condenação principal, cabível ao seu constituinte.
Pois bem, o valor principal deve ser transferido para a conta bancária da parte autora, mediante alvará em nome próprio, expedido em separado do alvará relativo aos honorários sucumbenciais.
Ademais, o advogado do demandante não aprestou nenhuma motivo para não se transferir a uma conta bancária de titularidade do promovente o montante a ele cabível.
Desse modo, não incumbe ao advogado receber o montante por procuração, mas mediante crédito efetuado, diretamente, na conta de seus respectivos titulares.
Afinal de contas, se o credor da importância é a parte, e não seu advogado, o valor deve ser creditado na conta bancária daquela e não na deste.
Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado em petição última.
Sendo assim, INTIME-SE o advogado do promovente, para que apresente dados bancários do autor, a fim de que o valor a este destinado seja creditado em conta de sua titularidade, não sendo possível ao advogado o levantamento integral dos valores em sua conta pessoal.
Após o fornecimento dos dados acima requisitados, expeça-se alvará em nome no advogado do promovente apenas com relação aos seus honorários de sucumbência.
Quanto ao valor da condenação principal cabível ao promovente, expeça-se em favor deste o alvará para conta de sua titularidade.
Intime-se a parte desta decisão.
CALCULEM-SE as custas pela escrivania e, seguida, cumpram-se todos os atos ordinatórios, necessários ao recolhimento voluntário e coercitivo das custas.
CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.
João Pessoa, data da assinatura digital.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
15/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0100265-13.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2023 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
04/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0100265-13.2012.8.15.2001 Vistos, etc. 1.
INTIME-SE o promovente para em 10 dias requerer o cumprimento da sentença, mediante juntada de planilha detalhada dos cálculos da condenação, sob pena de arquivamento. 2.
Promova a escrivania o cálculo das custas finais. 3.
Só então, INTIME-SE o executado para pagamento da condenação e custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, e fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença.
Nesta oportunidade, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4.
Em nada sendo requerido, arquive-se com baixa na dist., sem prejuízo de eventual desarquivamento.
P.I.
João Pessoa, 7 de agosto de 2023.
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juíza de Direito em Subst. -
14/09/2022 12:07
Processo migrado para o PJe
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14/09/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 14: 09/2022 MIGRACAO P/PJE
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14/09/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2022 NF 550/2
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28/03/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 28: 03/2018
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28/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 28: 03/2018 P008096182001 10:58:41 MANUEL
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27/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 27: 02/2018 P008096182001 11:58:06 MANUEL
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22/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 02/2018 NOTA DE FORO 020/2018
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19/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2018 NF 20/18
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13/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 12/2017 SOBRE DOCS.JUNTADOS
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13/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO INOMINADO 13: 12/2017 P042516172001 13:07:59 MANUEL
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13/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 12/2017 P047641172001 13:07:59 BANCO B
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07/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 07: 08/2017 P047641172001 17:06:02 BANCO B
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02/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2017 NOTA DE FORO 072/2017
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14/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RECURSO INOMINADO 14: 07/2017 P042516172001 09:03:26 MANUEL
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07/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2017 NF 72/17
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07/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2017 NF 72/17
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19/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 06/2017 SENT.REG.LV.61 FLS. 28 A 30
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09/06/2017 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 09: 06/2017
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24/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 11/2016
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11/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2016 P040711162001 18:53:02 MANUEL
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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23/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2016 NOTA DE FORO 053/2016
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19/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P040711162001 17:19:09 MANUEL
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16/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2016 NF 53/16
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16/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2016 NF 53/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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27/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 27: 11/2015 P018554152001 08:06:22 MANUEL
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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04/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 04/2015 NF 032/15
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22/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 22: 04/2015 P018554152001 17:29:23 MANUEL
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08/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2015 NF 32/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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10/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 10/2014 FLS.38 A 52_- A IMPUGNAçãO
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04/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 09/2014 JG 889103629
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05/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 05: 05/2014
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06/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2014
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04/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013
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04/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2013 AUTOR (EMENDA)
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01/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2013 NF 153/13(PD 11/10/2013)
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30/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2013 NF 153/13
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19/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2013
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05/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2013 AUTOR, FLS.30/32
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05/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013
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17/05/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2013 NOTA DE FORO (PD 29/05)
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15/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 05/2013 NF 073/13
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11/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013 EMENDAR INICIAL/JUNTAR DOCUMENT
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25/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013
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22/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2013 AUTOR,FLS.27/28
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19/12/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16012013
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19/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19122012
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17/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122012 NF 232: 12
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17/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122012 NF 232: 12
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06/11/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 16102012
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06/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06112012
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16/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012
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18/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092012
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18/09/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18092012
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24/08/2012 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 24082012 AUTUAR
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06/08/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06082012 9634
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2012
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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