11/09/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0811256-18.2023.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes contra a Ordem Tributária] APELADO: FLAVIA DANIELLY VASCONCELOS DA SILVA.

SENTENÇA Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra FLÁVIA DANIELLY VASCONCELOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por infração ao disposto no artigo Conforme se infere dos autos, a ré foi condenada, pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital (Id. 93072283).

Após, interpôs recurso de apelação, e o Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões.

Contudo, o Tribunal de Justiça da Paraíba não conheceu do recurso, em virtude da intempestividade (Id. 117801091).

Apesar disso, verifica-se que a defesa da acusada apresentou petição, informando que quitou integralmente o débito tributário inscrito na CDA nº 020004120224944.

Após consulta realizada à Auditoria Fiscal Tributária Estadual, em atuação conjunta com esta Promotoria de Justiça, foi confirmada a quitação, conforme se infere dos comprovantes em anexo a esta peça.

Parecer ministerial pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em favor da ré FLÁVIA DANIELLY VASCONCELOS DA SILVA, tendo em vista a quitação do débito tributário, conforme a documentação juntada aos autos, com esteio no art. 9º, §2º da Lei 10.684/03, bem como no art. 83, §4º da Lei 9.430/06 - ID 122958246.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Era o que interessava para ser relatado.

Decisão.

A respeito do caso em testilha dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 156, que o crédito tributário é extinto pelo seu pagamento.

Demais disso, o §2º, do art. 9º, da Lei nº 10.684/03, prevê: “Art. 9º . É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. (...) §2º – Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios” De igual forma, o art. 83, §4º, da Lei nº 9.430/96, dispõe: Art. 83.

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Destarte, verifica-se que com o pagamento integral do débito tributário extingue-se a punibilidade dos agentes nos crimes Contra a Ordem Tributária, fulminando qualquer possibilidade de punição por parte do Estado.

POSTO ISTO, com fulcro no art. 83, §4º, da Lei nº 9.430/96, DECLARO EXTINTO O DIREITO DO ESTADO DE PUNIR – FLÁVIA DANIELLY VASCONCELOS DA SILVA, em relação ao crime previsto no artigo art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal.

Arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
10/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:19

Determinado o arquivamento
09/09/2025 14:19

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:13

Prorrogado prazo de conclusão
07/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:12

Recebidos os autos
07/08/2025 14:12

Juntada de expediente
04/09/2024 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2024 19:19

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:54

Recebidos os autos
20/08/2024 14:54

Juntada de Certidão de prevenção
26/07/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2024 13:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:28

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:49

Determinada diligência
11/07/2024 07:05

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:33

Determinada diligência
03/07/2024 20:13

Conclusos para despacho
03/07/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/07/2024 11:00 6ª Vara Criminal da Capital.
03/07/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:59

Juntada de informação
28/05/2024 13:40

Juntada de Petição de cota
19/05/2024 11:27

Juntada de Petição de cota
19/05/2024 11:25

Juntada de Petição de cota
17/05/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 12:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2024 09:55

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/07/2024 11:00 6ª Vara Criminal da Capital.
24/04/2024 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:09

Juntada de Petição de defesa prévia
14/04/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 19:29

Juntada de Petição de cota
09/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 01:49

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLY VASCONCELOS DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 18:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2024 00:33

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLY VASCONCELOS DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:38

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:13

Determinada diligência
19/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 11:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:40

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2024 12:00 6ª Vara Criminal da Capital.
26/02/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:36

Conclusos para despacho
12/02/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:23

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2024 12:00 6ª Vara Criminal da Capital.
26/01/2024 09:44

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 25/01/2024 12:00 6ª Vara Criminal da Capital.
10/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:03

Juntada de Certidão
26/12/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 16:27

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de VICTOR LISBOA LUCENA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:51

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:50

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 25/01/2024 12:00 6ª Vara Criminal da Capital.
05/12/2023 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 07:50

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:46

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 12:33

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:47

Determinada diligência
31/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:19

Juntada de Petição de defesa prévia
18/10/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 08:42

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 13:26

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:12

Recebida a denúncia contra FLAVIA DANIELLY VASCONCELOS DA SILVA - CPF: *09.***.*01-50 (REU)
16/10/2023 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/10/2023 18:16

Conclusos para despacho
12/10/2023 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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