10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:20

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 01:20

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800357-54.2022.8.15.0301 Classe Judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CELSO LOPES DE MEDEIROS

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra CELSO LOPES DE MEDEIROS, visando a restituição do automóvel Ford, modelo Focus Sedan, ano 2008, cor prata, placa KJY 6546, em razão do inadimplemento contratual pela parte ré.

Custas recolhias.

Deferida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

O veículo não foi localizado nos inúmeros endereços indicados nos autos.

Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e extinção do processo com baixa das restrições inseridas no bem.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC).

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, envolvendo pretensão de busca e apreensão de veículo descrito na inicial.

Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado do réu possui amplos poderes para acordar, transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade.

Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora outorgou ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda.

Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 119350960, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 119350960, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

OFICIE-SE ao DETRAN/PB para retirada do gravame referente à decretação da busca e apreensão.

As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes (expediente eletrônico).

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
02/09/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:19

Juntada de Petição de ofício
02/09/2025 09:24

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:47

Homologada a Transação
25/08/2025 00:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 00:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 06:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 06:06

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 22:29

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:54

Outras Decisões
10/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 06:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/09/2024 22:04

Conclusos para despacho
01/09/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:42

Juntada de Carta precatória
31/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:14

Decorrido prazo de CELSO LOPES DE MEDEIROS em 18/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:35

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 11:33

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:56

Determinada Requisição de Informações
16/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:00

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 17/11/2023 23:59.
23/10/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 23:17

Decorrido prazo de CELSO LOPES DE MEDEIROS em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 12:53

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 11:14

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 11:54

Expedição de Mandado.
05/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:58

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 00:56

Outras Decisões
03/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:46

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 23:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:56

Juntada de Ofício
02/02/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 11:48

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:20

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 09:58

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:38

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 12:22

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 13:36

Expedição de Mandado.
14/05/2022 05:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 05:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 04:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2022 23:59:59.
05/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:24

Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 14:07

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 23:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).
14/03/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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