05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803449-96.2024.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MATHEUS MARTINS DA SILVA REU: BANCO HONDA S/A.

GABINETE VIRTUAL SENTENÇA MATHEUS MARTINS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO HONDA S.A, alegando, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo firmado com o demandado foi cobrado indevidamente Juros remuneratórios que entende estarem superiores a taxa de mercado pedindo, ao final, a revisão das cláusulas contratuais e repetição do indébito e indenização pelos danos morais que entende ter sofrido.

Juntou documentos, notadamente contrato de financiamento ora combatido.

Gratuidade judiciária deferida (id 85380141).

O Banco demandado apresentou contestação sustentando, em síntese, a validade do contrato e das cobranças efetuadas (id 88024752).

Impugnação em id 90083890.

Alegações finais pelo promovido em id 43036959.

Intimados, as partes não demonstraram interesse na produção de provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, de conformidade com o disposto no art. 355, Ido Novo Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que não há necessidade de produção de prova em audiência.

DO MÉRITO O autor alegou em Juízo que celebrou contrato de financiamento de veículo, porém, o banco réu teria cobrado tarifas que entende ilegais e juros abusivos na ordem de 3,51% ao mês quando, à época, a taxa de juros média estaria em 1,99% ao mês.

As teses apresentadas pelo demandante já são bastante batidas em nossos Tribunais, portanto, de fácil deslinde a luz do código de defesa do consumidor e legislação pátria.

Da taxa de juros remuneratórios É de bom alvitre esclarecer que para que a taxa de juros remuneratórios seja revista é necessário que fique cabalmente demonstrado abuso, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.

Para tanto, é preciso que fique comprovado que ela discrepa da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação.

O c.

STJ sedimentou o entendimento na Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” A limitação existe, portanto, apenas quando os juros são cobrados em patamares muito acima da média praticada pelas instituições financeiras, devendo isto estar demonstrado nos autos do processo, consoante o seguinte julgado: (...) 1.

A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). (...) (AgRg no AREsp 39138/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 06/08/2013, DJe 19/08/2013).

Note-se que a taxa pactuada com o Banco demandado foi de 3,51% ao mês quando, à época, a taxa média auferida pelo Banco Central orbitava em 1,91% ao mês, consectários totalmente compatíveis com as práticas de mercado à época do período da contratação, pelo que nada há falar em prática abusiva (contrato em id 85354519).

Nesse sentido vem decidindo o E.

TJ/PB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO VEÍCULO (CDC).

CONTRATO DE 2019.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

FIXAÇÃO POUCO ACIMA DO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO.

VEÍCULO JÁ CONTAVA COM 7 ANOS DE USO.

FRAGILIDADE DA GARANTIA E DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE DÃO AZO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Não se mostram abusivos os juros remuneratórios contratados para o financiamento de um veículo quando supera em pouco a taxa média para o período e espécie de operação, mormente quando a garantia oferecida era o veículo com 7 anos de uso. (0833494-25.2020.8.15.0001, Rel.

Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2022) Somente justificariam o não-cumprimento das convenções a força maior, o caso fortuito ou a invocação do direito de arrependimento, quando o mesmo tivesse sido expressamente previsto pelos contratantes.

Destarte, uma das mais importantes consequências do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, ou seja, a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais, que somente seriam apreciadas judicialmente no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade.

A finalidade do princípio é outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização, tendo em vista que a possibilidade de execução do patrimônio da parte inadimplente torna os contratos celebrados no ordenamento brasileiro confiáveis perante os olhos da parte prejudicada, além de garantir a existência do princípio da Autonomia da Vontade.

Logo, diante da ausência da abusividade alegada e em consonância com a jurisprudência do E.

TJ-PB, não merecem acolhimento os pedidos autorais.

DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
27/11/2024 10:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/06/2024 10:15

Conclusos para julgamento
17/06/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 12/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:57

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 01:24

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES DANTAS NETO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:24

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2024 08:27

Outras Decisões
07/02/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852671-13.2025.8.15.2001

Arthur Filipi Rodrigues Brandao de Olive...

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Jose Nicodemos Rodrigues de Sousa Sobrin...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0800545-90.2021.8.15.0201

Municipio de Itatuba

Advogado: Patricia Araujo Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0816850-34.2025.8.15.0000

Maria de Fatima Gomes de Jesus

Banco do Brasil

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000145-83.2002.8.15.0231

Estado da Paraiba

Hospital e Maternidade Nossa Senhora de ...

Advogado: Gleyce Farias Bronzeado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801412-35.2025.8.15.0301

Shalom Alves Tavares

Josefa Caze de Andrade

Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 11:55

Exibir Processo