03/09/2025 01:49

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0803753-13.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Verifica-se que as partes celebraram acordo em audiência conforme atesta o documento juntado aos autos (ID nº 121713854), o que faz presumir a renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC.

O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado.

Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc.

I, do CPC.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc.

III, b, do mesmo diploma legal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995.

Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
29/08/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:12

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 07:51

Conclusos ao Juiz Leigo
29/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 07:45

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2025 07:45

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/08/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
15/08/2025 12:42

Juntada de documento de comprovação
31/07/2025 01:24

Publicado Expediente em 28/07/2025.
31/07/2025 01:24

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:59

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/08/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Bayeux-PB em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:09

Recebidos os autos.
22/07/2025 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
22/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:40

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 21:05

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:22

Juntada de Ofício
09/06/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:56

Decorrido prazo de ROSINETE ALEXANDRE DA SILVA - ME em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 07:24

Juntada de informação
25/04/2025 05:34

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Bayeux-PB em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:02

Juntada de Ofício
15/03/2025 06:16

Deferido em parte o pedido de ROSINETE ALEXANDRE DA SILVA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
27/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/01/2025 09:45 Juizado Especial Misto de Bayeux.
27/01/2025 08:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/01/2025 09:45 Juizado Especial Misto de Bayeux.
11/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:47

Juntada de documento de comprovação
14/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:41

Juntada de documento de comprovação
12/08/2024 10:49

Juntada de Informações prestadas
12/08/2024 10:37

Juntada de comunicações
07/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:02

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 09:26

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2024 19:14

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:14

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 19:14

Conclusos ao Juiz Leigo
30/04/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA ALVES em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 22:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/04/2024 08:49

Expedição de Mandado.
29/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:12

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2024 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 19:16

Juntada de informação
22/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 07:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 06:43

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:51

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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