10/09/2025 01:03

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 18:30

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0879258-09.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A presente ação foi proposta em face do REU: REGINALDO RICARDO DA SILVA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.

Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos.

O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025.

Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025.

Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito.

Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
05/09/2025 09:30

Desentranhado o documento
05/09/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações
05/09/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:35

Declarada incompetência
04/09/2025 08:25

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de REGINALDO RICARDO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
02/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/06/2025 01:45

Juntada de Petição de réplica
31/05/2025 10:56

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:31

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
26/03/2025 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:48

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 01:39

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:44

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
26/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
26/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:24

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2024 13:16

Determinada diligência
19/12/2024 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERIKA GRAZIELE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*54-31 (AUTOR).
19/12/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817773-71.2025.8.15.2001

Carlos Alberto Alves da Costa

Sociedade Educacional Atual da Amazonia ...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0842245-39.2025.8.15.2001

Farben Gabriel Agra de Morais

Azul Linha Aereas

Advogado: Evanildo Nogueira de Souza Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0804193-25.2025.8.15.0141

Iolando Diniz Araujo - ME

Joao Paulo da Silva Teixeira

Advogado: Diego Martins Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0801251-96.2025.8.15.0051

Maria Jose Batista Fernandes

Jose Fernandes de Oliveira

Advogado: Lindolfo Lineker Abrantes Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0847684-31.2025.8.15.2001

Silviane Lucilene Santos da Cunha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Diac Tome dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 11:56

Exibir Processo