TJPB - 0801251-96.2025.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo nº 0801251-96.2025.8.15.0051 REQUERENTE: MARIA JOSE BATISTA FERNANDES REQUERIDO: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Alvará Judicial ajuizado por MARIA JOSÉ BATISTA FERNANDES, qualificada nos autos, na qualidade de curadora de seu genitor, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, judicialmente declarado incapaz.

A Requerente busca autorização judicial para alienar um imóvel residencial de propriedade do curatelado, localizado na Rua Manoel Pereira da Silva, s/nº, em São João do Rio do Peixe/PB.

A propriedade do bem está devidamente comprovada pela Escritura Pública de Compra e Venda de 22/08/2007, registrada sob matrícula nº 80 no 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São João do Rio do Peixe/PB (ID: 112848992).

Conforme exposto na Petição Inicial (ID: 112848982), a curadora alega que o imóvel atual não mais atende às necessidades do curatelado, em especial por apresentar condições estruturais e de acessibilidade que comprometem seu conforto e segurança.

A intenção é utilizar o valor obtido com a venda para adquirir uma nova residência, mais segura, confortável e adaptada ao estado de saúde de JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, visando aprimorar sua qualidade de vida e bem-estar.

A interdição definitiva do Sr.

JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA foi formalizada no processo nº 0800510-95.2021.8.15.0051, com trânsito em julgado certificado em 18/11/2022 para o advogado e em 28/11/2022 para o Ministério Público, e o Termo de Curatela Definitivo foi expedido em 16/11/2022 (ID: 112848990 e ID: 112848991).

Após a propositura da ação, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público (ID: 112952392).

Em resposta, o Ministério Público do Estado da Paraíba, apresentou parecer em 31/07/2025 (ID: 117388265), manifestando-se favoravelmente ao deferimento do pedido de Alvará Judicial.

O órgão ministerial reforçou que a alienação do imóvel e a posterior aquisição de uma nova residência adaptada representam uma medida que atende ao melhor interesse do curatelado, promovendo sua dignidade e a melhoria de suas condições de vida e bem-estar. É o breve relatório.

Decido.

A legislação civil e processual civil exige autorização judicial para a alienação de bens de pessoas curateladas, visando à proteção de seus interesses.

O artigo 1.748, inciso I, do Código Civil, aplicável por analogia à curatela, estabelece que compete ao curador, com autorização judicial, alienar bens imóveis nos casos em que houver manifesta vantagem para o curatelado.

Complementarmente, o artigo 747 do Código de Processo Civil dispõe que, na alienação de bens de incapazes, o curador deverá demonstrar a necessidade, utilidade ou vantagem manifesta para o interditado.

No presente caso, a Requerente demonstrou de forma satisfatória a necessidade e a manifesta vantagem da alienação do imóvel.

A inadequação das condições estruturais e de acessibilidade da residência atual para o curatelado, que se encontra em estado de incapacidade, justifica plenamente a busca por uma moradia mais adequada às suas necessidades de saúde e bem-estar.

A intenção de aplicar integralmente o produto da venda na aquisição de um novo imóvel que proporcione maior conforto, segurança e acessibilidade ao Sr.

JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA corrobora o atendimento ao princípio do melhor interesse do incapaz, que deve sempre nortear as decisões relativas a pessoas curateladas.

Ademais, o Ministério Público, órgão fiscalizador da lei e protetor dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito, o que reforça a convicção de que a medida é benéfica e necessária para a salvaguarda da dignidade e do bem-estar do curatelado.

Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, AUTORIZO MARIA JOSÉ BATISTA FERNANDES, na qualidade de curadora de JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, a alienar o imóvel residencial de propriedade do curatelado, localizado na Rua Manoel Pereira da Silva, s/nº, em São João do Rio do Peixe/PB, registrado sob matrícula nº 80 no 1º Tabelionato e Registro de Imóveis desta Comarca.

Determino que o produto da venda seja integralmente revertido para a aquisição de uma nova residência para o curatelado, que atenda às suas necessidades de conforto, segurança e acessibilidade, conforme justificado na petição inicial.

A curadora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a concretização da venda e aquisição do novo imóvel, prestar contas detalhadas a este Juízo, comprovando a destinação dos valores e a efetivação da nova aquisição, mediante apresentação dos respectivos documentos (contrato de compra e venda, escritura pública, comprovantes de pagamento, etc.).

Expeça-se o competente Alvará Judicial, com as devidas ressalvas e condições.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as diligências suspenda os autos até a parte informar o cumprimento.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito