10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0817773-71.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Promovente: AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LORENA DE LIMA MARQUES ESTRELA - PB27995 Promovido: REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial.

Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum.

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias.

Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais.

Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará.

No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional.

Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará.

Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
09/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2025 14:58

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:58

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 10:26

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/07/2025 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/07/2025 10:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/07/2025 21:28

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2025 16:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:18

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:39

Outras Decisões
23/04/2025 06:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:19

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 08/07/2025 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:31

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 19:51

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:26

Determinada a citação de SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (REU)
02/04/2025 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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