13/04/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 19:46

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ESAFFI - EMPRESA DE SERVICOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:06

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849281-11.2020.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: ESAFFI - EMPRESA DE SERVICOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: OTICAS YASMIN EIRELI SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 23:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de ESAFFI - EMPRESA DE SERVICOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:56

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:18

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849281-11.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O não fornecimento do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

Ressalte-se que o fato da parte autora não fornecer o endereço do réu não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional, de modo que não há outra alternativa senão a extinção do feito sem julgado do mérito.

Intime-se a parte autora para informar um novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/09/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:04

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
08/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:06

Juntada de Carta precatória
09/05/2023 00:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 20:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
11/02/2023 20:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2023 04:37

Decorrido prazo de ESAFFI - EMPRESA DE SERVICOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:37

Decorrido prazo de ESAFFI - EMPRESA DE SERVICOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 02/02/2023 23:59.
02/12/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:25

Processo Desarquivado
21/08/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 10:43

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 10:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/03/2022 10:42

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2022 17:00

Transitado em Julgado em 27/01/2022
28/01/2022 02:17

Decorrido prazo de ESAFFI - EMPRESA DE SERVICOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 27/01/2022 23:59:59.
30/11/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 22:26

Julgado procedente o pedido
09/11/2021 22:13

Conclusos para despacho
09/11/2021 22:13

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2021 15:41

Conclusos ao Juiz Leigo
05/11/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 20:30

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2021 16:51

Conclusos para julgamento
17/02/2021 16:51

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:24

Juntada de citação
15/12/2020 23:41

Audiência Una Automática realizada para 15/12/2020 16:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/10/2020 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 15:26

Juntada de Certidão
05/10/2020 16:28

Audiência Una Automática designada para 15/12/2020 16:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2020 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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