10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0856454-81.2023.8.15.2001 DESPACHO De logo, cumpre destacar que o levantamento de benefício previdenciário/resíduo/proventos pode ser requerido independente de prévio procedimento de inventário e que autorização judicial só é necessária quando a pessoa falecida não tiver instituído dependentes perante a previdência oficial, conforme estabelece o art. 1º, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se vê, instituídos dependentes perante a Previdência Social, a ação de alvará é despicienda, pois basta requerer à instituição o pagamento, na via administrativa.

Se, porventura, houver resistência da instituição, a medida a ser interposta se revestirá de natureza contenciosa, perante o juízo competente.

Assim, intime-se a inventariante para, em 5 dias, justificar o interesse de agir, juntando declaração de dependentes do falecido perante a Previdência Social ou o seu órgão pagador, sob pena de indeferimento dos pedidos dos id’s. 99662923 e 114466873.

Na ocasião, deverá retificar o plano de partilha do id. 82116667, observando a qualificação completa da de cujus e dos herdeiros, além de discriminar o quinhão individualmente, máxime se esta peça instruirá o formal de partilha que será levado a registro.

Atendido, conclusos para exame e, se for o caso, proferir o julgamento, desde que válida a certidão negativa das fazendas.

Do contrário, necessária atualização.

Ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ.

Certidão da Censec no id. 82116668 e de registro de imóvel nos id’s. 80366159 e 80366155 e custas recolhidas nos id’s. 86022440, 91104681, 91371016, 99662930, 99662933 e 88678330.

João Pessoa, 8.9.2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
09/09/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2025 07:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
17/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 07:17

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:36

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
09/10/2023 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2023 10:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*04-72 (DE CUJUS).
06/10/2023 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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