09/09/2025 05:51

Juntada de Petição de informação
05/09/2025 00:56

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810475-19.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando detidamente o conteúdo da presente demanda, verifica-se que a lide versa sobre eventual reembolso de despesas médicas junto a plano de saúde, pleito que se insere no âmbito das relações de consumo em saúde suplementar, sendo regulado pela Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Trata-se, portanto, de matéria que exige análise técnica específica e conhecimento aprofundado da legislação aplicável, o que justifica a tramitação especializada.

Nos termos da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, abrangendo, entre outros aspectos: a prestação continuada de serviços, a cobertura de custos assistenciais, a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e terapêutica, bem como a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso ou utilização de rede credenciada.

O Núcleo também se destina à prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos, assegurando a observância de padrões técnicos e legais, de modo a uniformizar decisões e conferir maior celeridade e segurança jurídica aos beneficiários.

Na hipótese dos autos, a autora requer o reembolso das despesas realizadas com cirurgia pós-bariatrica, após negativa do plano de saúde.

Observo que a Resolução acima referida estabelece competência material pelo objeto da demanda, não pela natureza da ação, então o pedido de ressarcimento ou reembolso por negativa de cobertura integra a competência do Núcleo para processamento.

A criação do referido Núcleo tem como finalidade conferir maior especialização à análise das demandas, possibilitando decisões mais técnicas e consistentes, uniformizando a interpretação das normas aplicáveis e promovendo a efetividade do direito do consumidor à saúde.

A especialização, ao concentrar casos semelhantes em uma unidade de julgamento, permite uma tramitação mais célere, evita decisões conflitantes e reforça a segurança jurídica em matérias sensíveis, como é o caso da saúde suplementar.

Diante do exposto, considerando que a presente demanda se enquadra de forma inequívoca na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, REMETAM-SE os autos para o referido Núcleo, para que seja processado e julgado com a devida especialização.

Por fim, determino que seja realizada a alteração na atuação, com inclusão do assunto referente a Planos de Saúde (12486), garantindo a correta classificação temática da demanda.

Deverá ainda a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações necessárias nos autos, certificando a remessa e a adequação ao Núcleo competente, a fim de viabilizar a tramitação célere e especializada da presente demanda.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

CAMPINA GRANDE, 1 de setembro de 2025.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito
03/09/2025 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 18:46

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
28/08/2024 22:04

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 21:47

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:03

Juntada de Petição de informação
30/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
16/12/2022 08:59

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DANTAS DO NASCIMENTO AGUSTI em 17/11/2022 23:59.
23/10/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:03

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2022 09:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/10/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
05/10/2022 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/10/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
05/10/2022 08:35

Recebidos os autos.
05/10/2022 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
27/09/2022 07:54

Juntada de Petição de certidão
23/08/2022 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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