10/09/2025 05:56

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0820010-49.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id.120127500 ).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

O percentual dos honorários sucumbenciais devem ser calculados nos termos do acórdão da e.

Turma Recursal.

Caso a determinação seja sobre o proveito econômico obtido pelo exequente ou valor da condenação, o parâmetro deve ser o valor homologado neste ato sentencial.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
08/09/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:24

Determinada diligência
24/08/2025 18:24

Expedido alvará de levantamento
24/08/2025 18:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/08/2025 18:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição de memoriais
12/08/2025 15:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:31

Determinada diligência
08/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 18:53

Juntada de Petição de informação
30/04/2025 09:46

Juntada de Petição de cota
28/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:03

Determinada diligência
23/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:28

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2025 10:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/04/2025 23:59.
12/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 07:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 06:48

Recebidos os autos
12/02/2025 06:48

Juntada de Certidão de prevenção
05/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2023 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2023 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:45

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 09:33

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 07:40

Conclusos ao Juiz Leigo
14/06/2023 12:50

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2023 14:59

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 20:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 19:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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