08/09/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/09/2025 23:25

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 02/09/2025.
03/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOD DOS AUTORES, PRAZO 15 DIAS DECISÃO Nº do Processo: 0839684-42.2025.8.15.2001 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por TATIANA LEAL MENDES, já nomeada curadora provisória do interditando CAIO CESAR GOMES LEAL (ID 116032006), requerendo que seja deferida a curatela provisória compartilhada, de modo a incluir também a genitora do interditando, Sra.

ANA SUERDA LEONOR GOMES LEAL, no exercício do encargo.

Sustenta a requerente que, diante da gravidade e extensão das necessidades cotidianas do interditando — especialmente no tocante à manutenção do plano de saúde de natureza familiar, administração de questões médicas, hospitalares e de ordem patrimonial — mostra-se imprescindível que a genitora seja igualmente nomeada curadora.

Tal providência asseguraria maior eficiência na tomada de decisões urgentes, diluição de responsabilidades familiares e agilidade na resolução de pendências junto a instituições financeiras, hospitais e prestadores de serviço. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 1.775-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que: "Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de curatela compartilhada sempre que a atuação conjunta melhor resguarde o interesse do curatelado, em prestígio ao princípio da proteção integral.

No caso dos autos, verifica-se que a atuação conjunta da esposa e da mãe do interditando atende ao melhor interesse deste, especialmente em razão da necessidade de providências urgentes relativas à saúde e à manutenção do plano de saúde familiar, além da administração patrimonial.

Trata-se, pois, de medida que confere maior proteção e eficiência à gestão dos direitos do interditando.

Dessa forma, presentes a legitimidade da genitora (art. 747, II, CPC) e a conveniência da medida, deve ser acolhido o pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória compartilhada, para que o interditando CAIO CESAR GOMES LEAL seja representado conjunta e solidariamente por sua esposa TATIANA LEAL MENDES e por sua mãe ANA SUERDA LEONOR GOMES LEAL, ambas na qualidade de curadoras provisórias.

Determino a expedição de termo de curatela provisória atualizado, constando o nome de ambas as curadoras, com plenos poderes de representação do interditando, inclusive perante operadoras de plano de saúde, instituições financeiras e demais órgãos públicos e privados, ressalvadas as hipóteses que dependem de autorização judicial, nos termos do Código Civil.

Outrossim, determino a inclusão da Sra.

ANA SUERDA LEONOR GOMES LEAL no polo ativo, por ser parte legítima (art. 747, II, CPC).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
29/08/2025 17:05

Juntada de Termo de Curatela Provisório
29/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:44

Deferido o pedido de
21/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 22:38

Expedição de Mandado.
21/07/2025 22:10

Juntada de Petição de resposta
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 11:01

Juntada de Termo de Curatela Provisório
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:58

Determinada a citação de CAIO CESAR GOMES LEAL - CPF: *97.***.*85-02 (REQUERIDO)
10/07/2025 13:58

Determinada diligência
10/07/2025 13:58

Nomeado curador
10/07/2025 13:58

Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 10:07

Recebidos os autos
09/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:49

Declarada incompetência
09/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:26

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
09/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
09/07/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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